ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.407, DE 18.03.2019
LEI Nº 2.407, DE 18.03.2019
“Dispõe sobre termo de convênio de cooperação para a Gestão associada de serviços públicos entre os Municípios de Estrela do Indaiá e Santa Rosa da Serra e dá outras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar e executar convênio de cooperação para a Gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes dos Municípios de Estrela do Indaiá e o de Santa Rosa da Serra, também Entidade de direito público interno, CNPJ/MF:18.192.252/0001-25 e sede administrativa na Rua Adolfo Portela, nº 202, Centro.
PARÁGRAFO ÚNICO – O objeto e demais condições do convênio de que trata o caput, são aqueles representados na minuta de convênio anexa.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento corrente e daquelas inseridas nos vindouros de 2019 e 2020.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Estrela do Indaiá / MG, 18 de março de 2019.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA A CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Ilza Zulmira Cardoso
Código Identificador:4B4F0768