ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.407, DE 18.03.2019

LEI Nº 2.407, DE 18.03.2019

 

“Dispõe sobre termo de convênio de cooperação para a Gestão associada de serviços públicos entre os Municípios de Estrela do Indaiá e Santa Rosa da Serra e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar e executar convênio de cooperação para a Gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes dos Municípios de Estrela do Indaiá e o de Santa Rosa da Serra, também Entidade de direito público interno, CNPJ/MF:18.192.252/0001-25 e sede administrativa na Rua Adolfo Portela, nº 202, Centro.

PARÁGRAFO ÚNICO – O objeto e demais condições do convênio de que trata o caput, são aqueles representados na minuta de convênio anexa.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento corrente e daquelas inseridas nos vindouros de 2019 e 2020.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Estrela do Indaiá / MG, 18 de março de 2019.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA A CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Ilza Zulmira Cardoso
Código Identificador:4B4F0768