ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.901, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.578, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, PARA INSTITUIR O DIA DO MOTORISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do Município de Curvelo, o Dia do Motorista, a ser celebrado anualmente em 25 de julho.
Art. 2º O § 1º do art. 3º e o Anexo Único da Lei Municipal nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, passam a vigorar com a inclusão do Dia do Motorista - 25 de julho, como data comemorativa oficial do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 26 de setembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:4B5B47B8