ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.398 DE 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3360 de 2025, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3360 de 2025, no valor total de R$ 3.237.690,21 (três milhões e duzentos e trinta e sete mil e seiscentos e noventa reais e vinte e um centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária no exercício corrente.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 08 02 12 365 0009 3.043 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA CENTRO EDUC. INFANTIL |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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4490 51 Obras e Instalações (C.CRECHE) |
569 |
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3.237.690,21 |
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TOTAL |
3.237.690,21 |
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Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação de Convênio.
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 3361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Cambuí, aos 03 de junho de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:4B60BD0D