ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.363 DE 2026

“Dispõe sobre a revisão e o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica concedido reajuste aos vencimentos dos servidores públicos do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no percentual de 9% (nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 2026, compreendendo recomposição parcial das perdas inflacionárias e ganho real, observada a capacidade financeira da Autarquia.

 

Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput aplica-se aos servidores inativos e pensionistas, observados os critérios e limites estabelecidos na Lei Municipal nº 2.109/2009.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do SAAE, observada a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, 04 de fevereiro de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:4B69D6E2