ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.434 DE 27 DE JANEIRO DE 2017
"INSTITUI O PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Miradouro, por seus legítimos representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito Administrativo Municipal o Programa de Demissão Voluntária de Servidores (PDV), destinado a atender situações especiais e dar oportunidades àqueles e/ou àquelas que:
I - já tendo completado o tempo de contribuição exigido para sua passagem à inatividade, bem como a idade prevista na legislação previdenciária, optam por de desligar do serviço público municipal, requerendo sua aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social – o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social);
II - não vocacionados para o Serviço Público e/ou, por razões outras, pretendem buscar outra atividade de subsistência.
Parágrafo único – Ficam excluídos do Programa de Demissão Voluntária os ocupantes de cargos em comissão, que a este acessaram através de livre recrutamento, e os contratados por tempo determinado para atender a situações excepcionais no serviço público municipal.
Art. 2º - Poderá requerer inscrição ao referido Programa o servidor que preencher os seguintes requisitos:
I - Ser efetivo ou estável há mais de 5 (cinco) anos no Serviço Público Municipal;
II – Apresentadas as razões da opção, obter parecer favorável da Secretaria Municipal onde estiver lotado, quanto à conveniência do desligamento.
Parágrafo único – O requerimento citado no caput deste artigo será formulado por escrito, em modelo padronizado, onde o servidor declara sua opção, em caráter irrevogável, de se desligar do serviço público Municipal.
Art. 3º – A título de incentivo ao pedido de desligamento voluntário, ao servidor será paga uma indenização correspondente a 01 (um) mês de remuneração para cada 10 (dez) anos de efetivo exercício na Administração Pública Municipal, ai computados o tempo de contrato e aquele laborado na condição de detentor de cargo de natureza efetiva.
§ 1º - Para fins do disposto neste artigo será ainda computado o tempo de serviço público:
ininterrupto ou não, prestado ao Município de Miradouro, observada a determinação do caput deste artigo;
aquele a que o servidor faz jus por lhe ter sido assegurada a contagem de tempo para todos os efeitos nos termos do Art. 96, com seus respectivos incisos e alíneas, da Lei 477/73 de 26.12.73 e cuja vigência expirou em 26.07.07;
o tempo laborado em qualquer condição e já averbado administrativa ou judicialmente.
§ 2º - A remuneração a que se refere o caput deste artigo será a do cargo ocupado pelo servidor;
§ 3º - Apurado o valor a que o servidor faz jus a título de indenização pela opção que manifestar, e a que se refere o caput deste artigo, esta será paga em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, iniciando a primeira delas no dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da opção, que será feita formalmente e terá caráter irrevogável e irretratável.
Art. 4º – A forma do adimplemento da indenização a que cada servidor optante fizer jus constará do respectivo termo de demissão voluntária.
Art. 5º – Será considerado vago o cargo decorrente da demissão voluntária do servidor, ficando sua ocupação restrita à motivação formal, contendo as razões de nova investidura, e nas hipóteses essencialmente imprescindíveis.
Art. 6º - A recontratação do servidor que aderir ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) fica vedada por 4 (quatro) anos, salvo quando da aprovação em Concurso Público.
Art. 7º - O Programa de Demissão Voluntária terá como data de opção o período compreendido nos 10 (dez) primeiros dias após a promulgação desta Lei, e durante os 10 (dez) últimos dias do mês de janeiro dos anos de 2018 ao ano de 2020, quando o processo será reaberto.
Art. 8º - Fica assegurado ao todos os servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo as mesmas condições estatuídas na presente Lei, com as adequações que se fizerem necessárias quanto ao trâmite do requerimento relativo a demissão voluntária.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miradouro, 27 de janeiro de 2017.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:4B6AC32F