ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
DECRETO 131/2026

DECRETO Nº 131/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

 

Altera o Decreto Municipal nº 70/2026, de 06 de março de 2026, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Argirita, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica do Município de Argirita:

 

CONSIDERANDOo Parecer nº 05/2026 - SEDESE/CONSEA, referente ao Processo nº 1480.01.0001697/2026-23, favorável à adesão do Município de Argirita ao SISAN, e em consonância com as recomendações nele formuladas.

 

DECRETA:

 

Art. 1º.O art. 3º, § 1º, do Decreto Municipal nº 70/2026, de 06 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1°. A representação governamental no CONSEA Municipal será exercida pelas seguintes pastas:

Secretaria Municipal de Assistência Social

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Pesca

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão

Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Educação ”

 

Art. 2º.O art. 3º, § 3º, inciso I, do Decreto Municipal nº 70/2026, de 06 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“I.A representação da sociedade civil deverá contemplar organizações civis do terceiro setor, segmentos de saúde e nutrição, religiosos, movimentos sociais, agroecologia, mulheres, geracional, sindicais e populares, conselhos, pessoas com necessidades alimentares especiais, povos e comunidades tradicionais, redes, fóruns e articulações, educação do campo, educação popular, instituições de extensão e pesquisa, setores com atuação no acesso à terra, à moradia e de defesa do consumidor. ”

 

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Argirita, 15 de abril de 2026.


VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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