ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
LEI N° 527/2023

LEI Nº 527/2023

 

Regulamenta o sistema de contratação de médicos especialistas, no âmbito das unidades de atenção básica do município de São José do Mantimento, mediante credenciamento por chamamento público e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos especialistas para atender as necessidades inadiáveis dos serviços públicos de saúde do Município, no âmbito das Unidades de Atenção Básica Municipal em todos os níveis de atenção.

Art. 2º - A contratação deverá ser precedida de credenciamento dos interessados mediante procedimento de Inexigibilidade de Licitação.

Parágrafo Único - Credenciamento é ato administrativo de chamamento público que visa a contratação em igualdade de condições de todos os interessados que sejam hábeis a prestar os serviços reclamados pela Administração Pública Municipal.

Art. 3º - O edital de credenciamento deverá especificar o objeto a ser contratado e fixar, clara e objetivamente, os critérios e exigências mínimas à participação dos interessados, respeitado o princípio da impessoalidade.

Art. 4º - Deverão ser observados os seguintes requisitos:

- dar ampla divulgação, mediante publicação do edital em Diário Oficial, podendo também a Administração utilizar-se, suplementarmente e a qualquer tempo, com vistas a ampliar o universo dos credenciados, de convites a interessados do ramo que gozem de boa reputação profissional;

- fixar os critérios e exigências para que os interessados possam se credenciar;

- fixar, de forma criteriosa, a tabela de preços que remunerará os diversos itens de serviços de saúde e os critérios de reajustamento, bem como as condições e prazos para o pagamento dos serviços realizados;

- estabelecer as hipóteses de descredenciamento, de forma que sejam imediatamente excluídos os credenciados que não estejam cumprindo as regras e condições fixadas para o atendimento;

- permitir o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado que preencha as condições exigidas;

- prever a possibilidade de renúncia do ajuste, a qualquer tempo, pelo credenciado, bastando notificar a Administração, com a antecedência fixada no termo;

- possibilitar que os usuários denunciem qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços e/ou no faturamento; e

- fixar as regras que devam ser observadas pelos credenciados no atendimento ao

usuário.

Art. 5º - Poderão participar do Chamamento Público pessoas jurídicas que atuem no ramo de atividade do objeto, que preencham as condições exigidas pela Administração e que estejam dispostos a prestar serviços conforme preços descritos no artigo 11, desta lei.

Art. 6º - O Chamamento Público para credenciamento estará aberto pelo período de 12 (doze) meses, sendo que o(s) contrato(s) terá vigência pelo mesmo prazo de 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo, caso haja interesse da administração e com anuência da credenciada, ser prorrogado por igual período, através de Termo Aditivo.

Art. 7º - A modalidade de chamamento público está embasada no Artigo 199, § 1° da Constituição Federal de 1988, nos artigos 24 e 25 da Lei Federal n° 8.080/90, na Lei Federal n° 8.666/93 e na Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis e matéria.

Art. 8º - O processo de credenciamento deverá ser instruído com todas as exigências contidas na Lei Federal n° 8.666/93 ou na Lei 14.133/2021, a partir de 1º de janeiro de 2024, para os casos de inexigibilidade.

Art. 9º -As contratações vinculadas a presente Lei não gera qualquer tipo de vínculo empregatício entre o Município e o(s) contratado(s).

Art. 10 - Para efeito desta Lei, as prestações de serviços serão realizadas por médicos especialistas, como ortopedista, ginecologista, gastroenterologista, dermatologista pediatra, urologista, conforme necessidade, conveniência e oportunidade da Administração.

Art. 11 - O valor dos Serviços Prestados pelas empresas credenciadas pela Secretaria Municipal de Saúde será o seguinte:

– Especialidades médicas:

Ortopedista: mínimo de 25 (vinte e cinco) consultas ambulatórias, quinzenalmente, mediante o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde(incluindo acompanhamento de pacientes em hospitais de referência);

Ginecologista: mínimo de 15 (quinze) consultas ambulatoriais, quinzenalmente, mediante o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde(incluindo acompanhamento de pacientes em hospitais de referência);

Gastroenterologista: atendimentos semanais com carga horária de quatro horas,mediante o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde;

Pediatria: atendimentos semanais com carga horária de quatro horas,mediante o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde;

Urologista: mínimo de 20 (vinte) consultas ambulatoriais, quinzenalmente, mediante o pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde (incluindo pequenos procedimentos cirúrgicos ambulatoriais); e

Dermatologista: mínimo de 20 (vinte) consultas ambulatoriais, quinzenalmente, mediante o pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde (incluindo pequenos procedimentos cirúrgicos ambulatoriais).

– Médicos Plantonistas: Com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas, no valor de R$ 2.500,00 por plantão, podendo ser fracionado, conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único - O profissional médico deverá ficar à disposição da Unidade de Atendimento Médico, no setor para o qual for designado, durante todo o período, obrigando-se a prestar os serviços contratados.

Art. 12 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde disciplinar a estratégia, os procedimentos e os fluxos de cumprimento das horas de trabalho estabelecidas nesta Lei com o fim de garantir a efetividade da sua execução.

Art. 13 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde definir quais especialidades poderão constituir, considerando-se a demanda pelos serviços, a complexidade do atendimento, nos termos de regulação específica do Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina e Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais.

Art. 14 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificadas nas dotações específicas.

Art. 15 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José do Mantimento, 14 de setembro de 2023

 

MISAEL HUEBRA KLEM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Walker Henrique Selos Gomes
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