ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNIICIPAL N.º 2.374, DE 2 DE JULHO DE 2026

Institui o Programa Municipal de Lazer Inclusivo e Sensorial no âmbito do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis aprovou, e nos termos do art. 60, § § 3º e 7º, da Lei Orgânica, eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Indianópolis-MG, o Programa Municipal de Lazer Inclusivo e Sensorial, destinado à promoção da acessibilidade, inclusão social, desenvolvimento sensorial e ampliação do acesso ao lazer de crianças com deficiência, especialmente crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos espaços públicos de recreação e convivência infantil.

 

Art. 2º O Programa Municipal de Lazer Inclusivo e Sensorial tem por finalidade incentivar a implantação gradual de estruturas, equipamentos e medidas de acessibilidade em parques, praças e demais espaços públicos destinados ao lazer infantil, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 3º Constituem objetivos do Programa Municipal:

I- promover a inclusão social e o acesso igualitário ao lazer e à convivência comunitária;

II- estimular o desenvolvimento sensorial, cognitivo, motor e social das crianças com deficiência;

III- incentivar a adaptação progressiva dos espaços públicos às normas de acessibilidade e inclusão;

IV- fomentar ambientes urbanos mais acessíveis, acolhedores e inclusivos;

V- contribuir para a conscientização da população acerca dos direitos das pessoas com deficiência;

VI- incentivar práticas urbanísticas voltadas à acessibilidade universal e ao desenho inclusivo;

VII- ampliar a participação das famílias nos espaços públicos de convivência e lazer.

 

Art. 4º Para os fins desta Lei, poderão ser considerados equipamentos inclusivos e multissensoriais:

I- brinquedos acessíveis adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida;

II- equipamentos destinados à estimulação tátil, auditiva, visual e motora;

III- pisos acessíveis e adequados à circulação segura;

IV- sinalização acessível;

 

V- espaços de acolhimento e convivência adaptados;

VI- demais estruturas voltadas à promoção da inclusão e acessibilidade infantil.

 

Art. 5º Os projetos de construção, revitalização, reforma ou ampliação de parques infantis, praças e espaços públicos de lazer promovidos pelo Município poderão prever, sempre que tecnicamente possível:

I- instalação de brinquedos inclusivos e acessíveis;

II- implantação de equipamentos multissensoriais;

III- adequação dos espaços às normas de acessibilidade;

IV- medidas de segurança e conforto destinadas às crianças e seus responsáveis;

V- criação de ambientes destinados à convivência inclusiva.

 

Art. 6º O Município poderá promover campanhas educativas, ações de conscientização e atividades voltadas à inclusão social e acessibilidade nos espaços públicos de lazer.

 

Art. 7º Para execução das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos, entidades privadas, organizações da sociedade civil e instituições voltadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

 

Art. 8º A implementação do Programa Municipal de Lazer Inclusivo e Sensorial observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo ocorrer de forma gradual e planejada.

 

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 2 de julho de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
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