ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR

LEI MUNICIPAL Nº 2.128, DE 06 DE ABRIL DE 2022

 

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2022/2025 E LDO/2022, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O povo do Munícipio de Lambari – MG, por seus representantes legais aprovou, e eu Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Artigo 1º. Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Lambari, instituído através da Lei Municipal nº 2.112 de 09 de Dezembro de 2021 a ação “Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiro".

 

Ação: 2.061

Descrição: Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiro

Unidade de Medida: Percentual

Meta: 100

Resultado Esperado: MANUTENÇÃO E AUXILIO NO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PREVISTOS EM CONVENIOS DE INTERESSE PUBLICO.

 

Artigo 2º. Fica incluída no Demonstrativo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, instituída através Lei Municipal nº 2.098 de 07/07/2021, a ação instituída no artigo 1º desta Lei, ficando compatíveis os Anexos da LDO/2022.

 

Artigo 3º. Para consecução do previsto nos artigos anteriores, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir por decreto, CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais) no orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.118 de 22 de Dezembro de 2021, na seguinte dotação orçamentária:

 

02

Executivo

 

02

Divisão Administração

 

00

Administração

 

06.181

Segurança Publica

 

06.181.2.001

Gestão Eficiente e Transparente

 

06.181.2.001.2.061

Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiro

 

06.181.2.001.2002.3.3.90.30.0100 – Ficha 686

Material de consumo

15.000,00

06.181.2.001.2002.3.3.90.39.0100 – Ficha 687

Pessoa Jurídica

5.000,00

 

Artigo 4º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 5º será anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o inciso III, §1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminações:

 

02.02.00.06.181.2001.2003.3.3.90.39.00.01.00 Ficha 53

Manutenção Policia Civil

10.000,00

02.02.00.04.122.2001.2004.3.3.90.35.00.01.00 Ficha 27

Manutenção Serviços da Divisão Administração

10.000,00

 

Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 06 de abril de 2022.

 

.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

HUGO CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Assessor Jurídico

 

Publicada e registrada em: ___/___/2022_________.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:4B89D2F2