ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.344 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI Nº 3.344 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

“REESTRUTURA OS VALORES PARA AS GRATIFICAÇÕES DOS MEMBROS QUE ATUAM EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; LIQUIDANTE; COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO PATRIMONIAL, PREGOEIRO E COORDENADOR DE ARQUIVO PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Autoria: Mesa Diretora – Gestão 2025.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O valor das gratificações dos servidores públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos licitatórios de contratação pública, Liquidante, Comissão de Avaliação e Reavaliação Patrimonial e Coordenador de Arquivo Público do Poder Legislativo Municipal ficam estabelecidas conforme descrito no Anexo I desta Lei.

§ 1º O pagamento da gratificação prevista no Anexo I desta Lei será pago na folha de pagamento do período.

§ 2º Os valores das gratificações previstas no Anexo I, da presente Lei serão automaticamente reajustados na mesma data e no mesmo índice, sempre que for modificada a remuneração dos servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a tomar todas as providências administrativas, jurídicas para o fiel cumprimento desta Lei.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Revoga-se a Lei Complementar n.º 477, de 26 de junho de 2019.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2025.

 

TUPACIGUARA/MG, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gustavo Cardoso Fernandes
Código Identificador:4B90FDEE