ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 234/2023

DECRETO Nº 234, DE 30 DE MARÇO DE 2023

 

Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º As Secretarias Municipais, Assessoria Municipal, Procuradoria Municipal, Chefia de Gabinete e Fundos Municipais integrantes da Administração Pública direta poderão optar por licitar ou contratar diretamente com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e respectivos regulamentos, desde que a opção seja formalmente indicada no processo administrativo e aprovada pela autoridade competente, até o dia 31 de março de 2023.

§ 1º Na hipótese de que trata o caput, a legislação aplicada regerá a contratação durante toda sua vigência, vedada a combinação com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 2º Após realizada a opção de que trata este artigo, e ainda durante a fase preparatória, é possível que a autoridade competente, justificadamente, decida pela realização da licitação ou contratação com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 2021, desde que sejam observados todos os seus requisitos.

Art. 2º As atas de registro de preços resultantes de licitações em que tenha ocorrido a opção de que trata o art. 1º poderão ser utilizadas durante o prazo de sua vigência, observado o limite legal de 1 (um) ano, sendo possível celebrar contratações ou admitir adesões, conforme estabelecido no respectivo instrumento convocatório.

Art. 3º Os editais de licitação e os extratos das ratificações da contratação direta de que trata o art. 1º serão publicados no Diário Oficial do Estado, obrigatoriamente, até o dia 29 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. Nas hipóteses de contratação direta não sujeitas à ratificação, a celebração do contrato deve ocorrer até a data prevista no caput.

Art. 4º As contratações decorrentes de processo de credenciamento realizado com fundamento no art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e precedidas da opção de que trata o art. 1º poderão ser celebradas durante o prazo de validade do credenciamento, até 29 de dezembro de 2023.

Art. 5º Nas hipóteses em que é admitida sua celebração por prazo determinado, os contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público, regidos pela Lei Federal nº 8.666, de 1993, poderão ter vigência até 29 de dezembro de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 30 de março de 2023.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Marilene Mendes dos Santos
Código Identificador:4B9A75C1