ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.359 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

"Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2024, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal no. 1.340, de 28 de dezembro de 2023 que especifica e contém outras providências."

 

O Povo do Município de Laranjal, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1°. O Artigo 5° da Lei Municipal n°. 1.340, de 18 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.5°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a:

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30,0% (trinta e por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do §1°, do art. 43, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964;"

Art.2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal (MG), 18 de novembro de 2024

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.

Prefeito do Município de Laranjal/MG. 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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