ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ÁGUA COMPRIDA

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
ANÁLISE DE RECURSO - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº 082/2026

MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA – MG

 

RESUMO DA DECISÃO – RECURSO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo Sancionatório nº 082/2026

Recorrente: Paula Ribeiro Vieira

Contrato de Fornecimento nº 095/2025 – Pregão Eletrônico nº 025/2025

 

DECISÃO: O Prefeito Municipal de Água Comprida/MG, no uso de suas atribuições legais, torna público o julgamento do recurso administrativo interposto pela empresa PAULA RIBEIRO VIEIRA, referente às sanções aplicadas em razão do descumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Fornecimento nº 095/2025, cujo objeto consiste no fornecimento de equipamentos destinados à Educação Infantil.

 

Após análise das razões recursais e dos documentos constantes dos autos, o recurso foi conhecido, por ser tempestivo, e, no mérito, NEGADO PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão sancionatória proferida em 24 de setembro de 2026, com a aplicação das seguintes penalidades:

 

I – Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Água Comprida/MG pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos dos arts. 155, inciso II, e 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c art. 12, inciso I, do Decreto Municipal nº 068/2026;

 

II – Multa compensatória no valor de R$ 4.224,31 (quatro mil duzentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da parcela contratual não executada.

 

Fica declarada cessada, a partir da publicação desta decisão, a eficácia suspensiva do recurso, determinando-se a adoção das providências necessárias à cobrança e/ou compensação da multa e ao registro definitivo da sanção nos cadastros competentes, conforme a legislação aplicável.

 

A decisão foi proferida em 20 de outubro de 2026.

 

Água Comprida/MG, 20 de outubro de 2026.

 

GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Ribeiro Silva
Código Identificador:4BAC9F1C