ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.301, DE 27 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 3.301, DE 27 DE MAIO DE 2026

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.238, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS A ALIENAÇÃO PARA FAMÍLIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n. 3.238, de 30 de Setembro de 2025 passará a vigorar acrescida do seguinte lote:

 

Art. 1º (…)

 

 

LOTE

QUADRA

METRAGEM

RUA

MATRÍCULA

29

18

J

200,00

Carlos Henrique Joaneli

28.189

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 27 de maio de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:4BCDB546