ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.301, DE 27 DE MAIO DE 2026
LEI Nº 3.301, DE 27 DE MAIO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.238, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS A ALIENAÇÃO PARA FAMÍLIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n. 3.238, de 30 de Setembro de 2025 passará a vigorar acrescida do seguinte lote:
Art. 1º (…)
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LOTE |
QUADRA |
METRAGEM |
RUA |
MATRÍCULA |
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29 |
18 |
J |
200,00 |
Carlos Henrique Joaneli |
28.189 |
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 27 de maio de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:4BCDB546