ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.014, DE 07 DE MAIO DE 2026

DECRETO N.º 4.014, DE 07 DE MAIO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS CONSOLIDADOS DO MUNICÍPIO DE LUZ E DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Considerando a Lei 2.193/2013, de 18 de novembro de 2013 que “Dispõe sobre a Cobrança dos Créditos Relativos a Tributos do Município de Luz e das Tarifas e Serviços de Água e Esgoto, a Inscrição em Dívida Ativa e os Critérios de Parcelamento dos Créditos do Município e do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Luz e da Outras Providências”.

 

Considerando a Lei 2.598/2018 de 14 de novembro de 2018, que alterou a redação do art. 11º da Lei Ordinária 2.193/2013, de 18 de novembro de 2013.

 

Considerando que o art. 11º da Lei Ordinária 2.193/2013 alterado pela Lei 2.598/2018 de 14 de novembro de 2018 reza que o crédito consolidado “poderá ser parcelado em até 36 parcelas mensais sucessivas e monetariamente corrigidas, segundos critérios estabelecidos nos Regulamentos da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e de Serviços da autarquia SAAE”.

 

Considerando que o § 4º e §5º do art. 11º da Lei Ordinária 2.193/2013 estabelecem que o valor mínimo de cada parcela poderia ser diverso daquele previsto.

 

O Prefeito Municipal de Luz, no uso de suas atribuições previstas no Artigo 162, inciso IX, da Lei Orgânica do Municipal;

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º. Os créditos vencidos em favor da Fazenda Pública Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Luz – SAAE poderão ser inscritos em dívida ativa a partir do primeiro dia útil do vencimento.

 

Art. 2º. Os créditos vencidos incidirão multa moratória de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, e atualização monetária calculada sobre o IGPM/FGV, cujo resultado será o valor avista corrigido e atualizado do crédito.

 

Art. 3º. Os créditos tributários atualizados e corrigidos, poderão ser objeto de reparcelamento, em até trinta e seis parcelas, condicionado ao recolhimento do pagamento inicial respectivo, em valor correspondente a:

I – 5 % do saldo devedor, para o primeiro parcelamento;

II – 10 % do saldo devedor, para os reparcelamentos subsequentes.

 

Art. 4º. O saldo devedor corrigido e atualizado deduzido do recolhimento inicial objeto do parcelamento sujeita-se, a partir da data da efetivação do benefício à incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre valor parcelado de acordo com o número de parcelas.

 

Art. 5º. A adesão ao parcelamento dos créditos de que trata este Decreto será efetivada com a formalização confissão de dívida apresentada em formulário próprio, com a identificação dos serviços geradores da incidência do imposto não recolhido, a discriminação mensal dos valores devidos e a assinatura do Termo de Reconhecimento de Dívida.

 

Art. 6º. O valor da parcela será calculado em função do valor total do crédito parcelado, respeitando-se a quantidade máxima de parcelas e o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.

 

Art. 7º. O parcelamento ou reparcelamento, em qualquer caso previsto neste Decreto, importa em confissão irrevogável e irretratável do débito e reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.

 

Art. 8. O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas implicará o cancelamento do parcelamento ou do reparcelamento dos créditos com vencimento antecipado das demais parcelas independentemente de notificação, inscrição na dívida ativa, protesto da dívida, e possibilidade de cobrança judicial.

 

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Luz, 07 de maio de 2026.

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:4BD1CB72