ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
DECRETO Nº 3664/2024 DECLARA COMO BENS DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL AS PEDRAS DO PRIMEIRO CALÇAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGA, ESTABELECE A FORMA DE SUA REUTILIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPONGA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam reconhecidos como bens de relevante valor histórico-cultural as pedras de paralelepípedo que constituíram o primeiro calçamento das vias urbanas do município de Araponga.

Parágrafo único – Para efeitos de identificação, tratam-se das pedras que foram removidas das vias do centro da cidade para a requalificação da pavimentação.

 

Art. 2º As pedras mencionadas no artigo anterior somente poderão ser reutilizadas mediante aprovação do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Políticas Culturais, para alguma das seguintes finalidades, como ordem de prioridade:

I - calçamento do entorno de bens inventariados ou tombados como patrimônio histórico e cultural;

II - calçamento de acesso a equipamentos de serviços públicos, como unidades de saúde, escolas, área de esporte e lazer e outros;

III - calçamento de acesso às áreas de pontos turísticos do município;

IV - calçamento de áreas críticas de estrada rurais.

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Araponga, MG, 04 de dezembro de 2024.

 

LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:4BDACD50