ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.504 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.504

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025, em conformidade ao disposto no §1º do art. 165 da Constituição Federal, na forma dos Anexos desta Lei.

Art. 2º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou mediante Projeto de Lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.

Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários do Município, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 11 de novembro de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.081/2021

WJL/ERS/gme


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:4BDB705C