ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5689/16

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$1.368.822,00 (Hum milhão, trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e vinte e dois reais), para a dotação abaixo discriminada, com recurso do Funtran, para execução do Plano de Mobilidade Urbana da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

13

Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito

 

Subunidade

01

Recurso Funtran – Zona Azul

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

 

Programa

0015

Pouso Alegre com mais Qualidade e Segurança no Trânsito

 

Atividade

2300

Plano de Mobilidade Urbana

 

Elemento de Despesa

3390.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.368.822,00

 

Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado o recurso da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

13

Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito

 

Subunidade

01

Recurso Funtran – Zona Azul

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infra Estrutura Urbana

 

Programa

0015

Pouso Alegre com mais Qualidade e Segurança no Trânsito

 

Projeto

1331

Plano de Mobilidade Urbana

 

Elemento de Despesa

4490.51.00

Obras e Instalações

1.368.822,00

 

Art. 3º. Os referidos elementos de despesa passam a fazer parte da Lei Orçamentária de 2016.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 20 DE MAIO DE 2016.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:4BE4B7B7