ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.550/2025
LEI Nº. 1.550, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a circulação de cães das raças que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas de circulação e guarda de cães das raças pit bull,dobermann,rottweiler, fila brasileiro, bem como de outras raças ou cruzamentos que apresentem porte físico, força e comportamento semelhantes, com o objetivo de garantir a segurança da população, no âmbito do Município de Caparaó.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se cães de porte, força e comportamento semelhantes aqueles que possuam características morfológicas e comportamentais que indiquem risco potencial à segurança pública.
Art. 2º É obrigatória a utilização de guia curta, enforcador e focinheira na condução dos cães referidos no art. 1º, em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público.
§ 1º Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis e de comprimento máximo de 1,5 m (um metro e meio).
§ 2º A focinheira deverá ser apropriada à tipologia racial de cada animal, a fim de preservar-lhe o seu bem-estar.
§ 3º Os tutores ou condutores de cães das raças descritas no art. 1º deverão possuir condições físicas para o adequado domínio do animal, de modo a impossibilitar a sua evasão, bem como acidentes.
Art. 3º Fica proibida a permanência dos cães de que trata esta Lei em locais públicos destinados exclusivamente a crianças, salvo quando se tratar de eventos específicos, previamente autorizados pela autoridade competente.
Art. 4º O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa, em caso de reincidência, que será aplicada no valor de 50 Unidades Fiscais do Município;
III - apreensão do animal, nos casos de risco à integridade de pessoas.
Parágrafo único. A fiscalização ao cumprimento dos dispositivos constantes nesta Lei, bem como a aplicação das sanções nela previstas, ficarão a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo.
Art. 4º Os órgãos competentes do Município poderão firmar parcerias com entidades de proteção animal, visando promover campanhas de conscientização e orientação sobre posse responsável e manejo adequado das raças abrangidas por esta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 7 de novembro de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:4BE69342