ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 081/2025
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho para os servidores públicos municipais, comissionados e contratados temporários que são pais ou responsáveis legais por crianças, adolescentes ou qualquer pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º Os servidores públicos municipais regidos pela lei nº 925/95 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) cargos de provimento efetivo; comissionados e contratados temporários, que sejam pais, mães ou responsáveis legais por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), têm direito à redução de sua jornada de trabalho em até 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo da remuneração e demais vantagens do cargo, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento especial.
§ 1º A redução de carga horária que trata esta Lei não se aplica aos contratados prestadores de serviços e terceirizados.
Art. 3º Se ambos os pais ou responsáveis, forem servidores públicos, apenas a um deles poderá ser concedida a redução da jornada de trabalho.
Art. 4º Para a concessão da redução da carga horária, o servidor (a) deverá apresentar:
I - Oficio com o requerimento;
II - Laudo médico atualizado, emitido por profissional ou instituição especializada, que ateste a condição de TEA do dependente;
III - Comprovação da necessidade de acompanhamento especial, podendo este ser um laudo médico que especifique as áreas em que a pessoa tem dificuldades, conter dados sobre o grau de classificação e o CID entre outros a ser avaliado.
IV - Declaração de que o servidor é o principal responsável pelo acompanhamento das atividades terapêuticas e escolares do (a) dependente.
Art. 5º A redução da carga horária poderá ser concedida por período determinado, renovável enquanto persistir a necessidade do acompanhamento especial, mediante nova comprovação nos termos do art. 3º desta Lei.
Art. 6º O órgão ou entidade onde o servidor estiver lotado deverá viabilizar a reorganização das atividades e dos horários de trabalho, de modo a não prejudicar a eficiência e a continuidade do serviço público.
Art. 7º Durante o período de gozo da redução de carga horária o servidor deve abster-se da prática de qualquer outra atividade remunerada, no horário que seria o seu expediente, sob pena de interrupção do benefício, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo.
Art. 8°- A redução de carga horária que trata esta Lei não se aplica a servidores que trabalham em regime de plantão, devendo, contudo, o superior hierárquico compatibilizar a escala de trabalho do servidor com a necessidade de assistência de que trata esta Lei.
Art. 9º - O servidor que fizer uso indevido do benefício concedido por esta Lei estará sujeito às sanções administrativas e penais cabíveis.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2025.
Piranga/MG, 17 de fevereiro de 2025.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:4BE896DB