ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 263, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE31 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos de “Procurador Geral do Município” e “Assessor Jurídico”, que integram a Procuradoria Geral do Município de Nova Ponte, na forma da Lei Complementar Municipal 189, de 31 de agosto de 2018.
§1º O cargo de “Procurador Geral do Município” passará a denominar-se “Assessor Jurídico I”, e o cargo de “Assessor Jurídico” passará a denominar-se “Assessor Jurídico II”.
§2º Em razão das alterações previstas neste artigo, as nomenclaturas dos cargos passarão a integrar o Anexo I, da Lei Complementar Municipal 189, de 31 de agosto de 2018, com a seguinte redação:
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|||
|
CARGO |
N.º DE VAGAS |
VENCIMENTO |
|
|
SÍMBOLO |
VALOR |
||
|
Assessor Jurídico I |
01 |
CC-09 |
R$ 7.000,00 |
|
Assessor Jurídico II |
01 |
CC-8 |
R$ 5.000,00 |
§3º Em razão das alterações previstas neste artigo, as nomenclaturas e descrição dos cargos passarão a integrar o Anexo III, da Lei Complementar Municipal 189, de 31 de agosto de 2018, com a seguinte redação:
Cargo: Assessor Jurídico I
Atribuições: Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração; Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração; Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública - princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência; Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; Elaborar pareceres sempre que solicitado; Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes; Demais atividades correlatas.
Cargo: Assessor Jurídico II
Atribuições: Prestar assessoria e/ou presidir Comissão Permanente de Licitações; prestar assessoria e/ou ocupar exercer a função na comissão de licitações; exercer as funções de membro da Comissão Permanente de Licitações ou Equipe de Apoio ao Pregoeiro Municipal; assessoria na minuta e revisão de editais de licitação em todas as modalidades, observada a legislação pertinente; participar, assessorar as sessões da Comissão Permanente de Licitações e dos Pregões realizados pelo Município; dirigir os atos que integram os processos licitatórios, nas diversas modalidades para aquisição de bens e contratação de serviços, supervisionando todas as etapas; supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos correspondentes às licitações; assessorar a comissão de licitações, com o objetivo do efetivo cumprimento da legislação pertinente; coordenar os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos fornecedores, bem como a emissão dos respectivos certificados; coordenar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios instituídos pela Administração; assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que compõem a Administração, na tomada de decisões sobre a aquisição de bens e serviços, bem como na escolha da modalidade de licitação; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; executar outras tarefas afins; assessorar na elaboração e exercício do controle e fiscalização da execução dos contratos firmados pelo Município; executar outras tarefas compatíveis com sua formação superior, pertinentes ao exercício do cargo e que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 13 de dezembro de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:4BF3581F