ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.585, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 4º da Lei nº 4.126, de 08 de janeiro de 2018, que "Dispõe sobre a tabela de Progressão Horizontal da Lei Municipal nº 2.980/2009, e dá outras providências", que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Os servidores ocupantes de cargos nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG, serão gratificados da seguinte forma:
I - Ao servidor nomeado Presidente da Comissão Permanente de Licitação e servidor nomeado Pregoeiro: gratificação mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
II - Ao Primeiro Secretário, Vice-presidente, Segundo Secretário e Servidores Membros da Comissão Permanente de Licitação: gratificação mensal no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais);
III - Ao servidor nomeado Presidente das demais Comissões Permanentes: gratificação mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
IV - Ao Primeiro Secretário, Vice-presidente, Segundo Secretário e Servidores Membros da Comissões Permanentes: gratificação mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais);
§ 1º Fica vedado o pagamento de gratificação aos servidores nomeados suplentes nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Lagoa Santa.
§ 2º Ainda que o servidor seja integrante de mais de uma comissão, independentemente da sua natureza/assunto, as gratificações neste artigo não poderão ser recebidas cumulativamente, devendo o servidor receber apenas a gratificação pela qual optar.
§ 3º A revisão geral anual das gratificações dar-se-á sempre no mês de fevereiro de cada ano, sendo utilizada a média do percentual aferido pelo acúmulo dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em consonância com as disposições da Lei Municipal nº 2.980/2009.
§ 4º O servidor que estiver em gozo de férias, ou não estiver exercendo função na Câmara Municipal de Lagoa Santa, por qualquer motivo, não receberá a gratificação pelo período que perdurar o afastamento do serviço, voltando a receber quando retornar ao seu tralho.”
Art. 2º Fica revogado o § 4º do art. 23 da Lei 2.980, de 30 de dezembro de 2009, extinguindo-se a Comissão de Identificação - Prestação de Serviços Externos.
Art. 3º Os demais dispositivos Legais permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, surtindo seus efeitos fáticos e jurídicos.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 18 de fevereiro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:4BFABEEB