ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.900

LEI MUNICIPAL Nº 1.900 DE 03 DE OUTUBRO DE 2013.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES DE SERVIÇOS E TURISMO DE LAMBARI – ATURLAM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro para a Associação dos Hotéis, Pousadas e Similares, de Serviços e Turismo de Lambari no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na forma de incentivo financeiro, para realização de suas atividades.

 

Artigo 2°- O Conselho deverá prestar contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do incentivo.

 

Artigo 3°- As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária número 02.05.02.23.695.0015.2.188.3350.42.00 (241).

 

Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 03 de outubro de 2013.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Registrado e Publicado em ­­­­03/10/13 ____________ Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
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