ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
PORTARIA Nº. 132 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a suspensão temporária de contratos de pessoal por tempo determinado que menciona, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde em razão de medidas de ajuste fiscal e financeiro, após avaliação e indicação dos contratos pela referida Secretaria, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RUBELITA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, incisos V e IX da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que prevê a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos estabelecidos em lei;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas destinadas à adequação das despesas públicas à disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Rubelita/MG;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover o ajuste fiscal e financeiro municipal, mediante a reavaliação das despesas decorrentes dos contratos temporários de pessoal;

 

CONSIDERANDO a avaliação administrativa realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, com base nos critérios de necessidade dos serviços, demanda assistencial, organização das equipes, disponibilidade de recursos e possibilidade de adequação temporária do quadro de pessoal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a continuidade dos serviços essenciais de saúde, garantindo a assistência à população e o funcionamento dos serviços cuja interrupção possa comprometer o interesse público;

 

CONSIDERANDO por fim a apresentação formal pelo Secretario de Saúde a Chefe do Poder Executivo da relação nominal dos contratados indicados para suspensão, acompanhada da respectiva justificativa administrativa e dos critérios de avaliação adotados;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica determinada a suspensão temporária dos contratos de pessoal por tempo determinado, firmados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Rubelita/MG, exclusivamente em relação aos contratados identificados no Anexo I desta Portaria.

 

§ 1º A relação nominal dos contratados abrangidos pela medida será previamente apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde ao Chefe do Poder Executivo, por meio de expediente administrativo formal, acompanhada da justificativa, dos critérios de avaliação adotados e da identificação dos respectivos contratos.

 

§ 2º A publicação desta Portaria ocorrerá após o recebimento e a análise da documentação mencionada no § 1º, devendo a relação dos contratados selecionados integrar o Anexo I do ato publicado.

 

§ 3º A indicação dos contratos deverá fundamentar-se em critérios objetivos, impessoais e devidamente documentados, considerando as necessidades dos serviços, a demanda assistencial, a organização das equipes e a situação fiscal e financeira do Município.

 

Art. 2º A suspensão dos contratos relacionados no Anexo I terá início em 14 de outubro de 2026 e término em 10 de janeiro de 2027, inclusive, observadas a legislação aplicável e as condições dos respectivos instrumentos contratuais.

 

Parágrafo único. A aplicação da medida deverá respeitar os requisitos legais para sua implementação, inclusive quanto à formalização, à comunicação aos interessados e aos efeitos financeiros e contratuais.

 

Art. 3º Fica estabelecido o dia 11 de Janeiro de 2027 como data prevista para a retomada das atividades dos contratados abrangidos pela medida.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com o setor de Recursos Humanos, deverá providenciar a comunicação formal aos interessados, informando o período de suspensão e a data prevista para o retorno às atividades.

 

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, ao setor de Recursos Humanos e à Assessoria Jurídica do Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, adotar as providências necessárias à execução desta Portaria, especialmente:

 

I – formalizar e manter arquivados os critérios de avaliação utilizados;

 

II – verificar a identificação e a situação contratual dos profissionais relacionados;

 

III – assegurar a comunicação formal aos contratados abrangidos pela medida;

 

IV – avaliar os efeitos administrativos, financeiros e jurídicos decorrentes da suspensão;

 

V – adotar as providências necessárias à preservação dos serviços essenciais de saúde.

 

Art. 5º Qualquer alteração do período previsto, prorrogação da medida ou adoção de providência diversa deverá ser formalizada por ato próprio, devidamente motivado e juridicamente fundamentado.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observada a data de início dos efeitos prevista no art. 2º.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Rubelita, 14 de Outubro de 2.026.

 

OSMARY DAVID MIRANDA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

RELAÇÃO NOMINAL DOS CONTRATADOS ABRANGIDOS PELA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

 

Secretaria Municipal de Saúde de Rubelita/MG

Período previsto de suspensão: 14/10/2026 a 10/01/2027.

Data prevista para retomada das atividades: 11/01/2027.

 

Nº

Nome

Cargo/função

Unidade de lotação

Nº do Contrato

01

PATRICIA ALVES RAMIRES

AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE

SAÚDE

095/2026

02

OSVALDO DAVID MIRANDA NETO

AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE

SAÚDE

087/2026

03

MAIARA BISPO DE MORAES

ODONTOLOGO

SAÚDE

178/2026

04

VALDECY JOSE DA COSTA

AGENTE COMUNITARIO DE ENDEMIAS

SAÚDE

023/2026

05

AILDO LAZARO SILVA SANTOS

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

SAÚDE

081/2026

06

AMANDA PEREIRA DE OLIVEIRA

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

SAÚDE

139/2026

07

ISIS SOUZA SILVA

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

SAÚDE

149/2026

08

MARIA INOCENCIA DE JESUS

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

SAÚDE

160/2026

09

LUCIANA BATISTA DOS REIS ALVES

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

SAÚDE

187/2026

10

VITOR DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

SAÚDE

203/2026

11

JULIANA FONSECA SILVA

AUXILIAR DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO

SAÚDE

145/2026

12

MARIA ELENI PEREIRA RODRIGUES

AUXILIAR DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO

SAÚDE

144/2026

13

ANDREINA MIRANDA FRANCISCA AMARAL

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

SAÚDE

142/2026

14

CARLOS MORAIS SILVEIRA

FISIOTERAPEUTA

SAÚDE

189/2026

15

MATEUS DE SOUSA FERREIRA

MOTORISTA I

SAÚDE

016/2026

16

RENAN VENANCIO DE ALMEIDA MENDES

MOTORISTA I

SAÚDE

102/2026

17

MARCOS JUNIO PERREIRA SILVA

MOTORISTA I

SAÚDE

212/2026

18

PEDRO LUCAS RIBEIRO MADUREIRA

ODONTOLOGO

SAÚDE

192/2026

19

MARIA CRISTINA LIMA DE JESUS

EDUCADORA FISICA

SAÚDE

215/2026

20

ANA JULIA RAMOS LOURENCO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

SAÚDE

220/2026

 

A presente relação corresponde aos contratos indicados pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante avaliação administrativa e justificativa formal encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e consideradas para a edição desta Portaria.

 

Rubelita/MG, 13 de Outubro de 2026.

 

KILDARE JOHN MENDES DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
Maria Gabriela Pereira da Silva
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