ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.205, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica extinta a Fundação Municipal de Ensino Superior – FUNDESP, criada pela Lei Municipal nº 1.977, de 1º de dezembro de 1997.

 

Art. 2º Os bens imóveis e móveis de propriedade da fundação referida no artigo anterior serão incorporados ao patrimônio do Município.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 15 de setembro de 2017.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:4C0BFB9D