ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.289, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera o Inciso V do Artigo 37 da Lei Municipal nº 4872, de 07 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso V do art. 37 da Lei 4.872 de 07 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 37(...)

 

V - a distância mínima entre dois rebaixamentos será de 5,20m (cinco metros e vinte centímetros).”

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 06 de novembro de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES  

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO  

Chefe de Gabinete

 

ALBERTO MAIA VALÉRIO

Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:4C2D21D9