ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS-MG
DECISÃO DO PREFEITO – EFEITO SUSPENSIVO SOBRE ANUÊNCIA DO CONGEAPA (CALDAS/MG)
EMENTA: Medida cautelar administrativa. Empreendimento minerário em zona de amortecimento. Anuência do órgão gestor (CONGEAPA) como condicionante do licenciamento ambiental (LP) perante o órgão estadual. Deliberação colegiada indeferitória em 18/08/2025. Alegação de ilegitimidade/irregularidade de voto de representante, além de comunicação imediata ao órgão licenciador sem o esgotamento da via recursal interna. Presença de fumus boni iuris (possível vício decisório e necessidade de contraditório) e periculum in mora (risco de arquivamento do processo de licenciamento, com danos severos e de difícil reversão). Competência do Chefe do Executivo para ordenar o processo administrativo municipal, exercer o controle de legalidade e a coordenação entre órgãos (CF/88, art. 37; Súmula 473/STF; LC 140/2011; Lei 9.784/1999 – aplicação subsidiária). Deferimento do efeito suspensivo excepcional e provisório, sem apreciação do mérito técnico-ambiental, tão somente para sustar os efeitos externos da comunicação feita à FEAM até o julgamento do recurso. Manutenção integral do princípio da precaução e ausência de autorização para qualquer intervenção ambiental.
1. RELATÓRIO
Trata-se de medida cautelar administrativa formulada por METEORIC CALDEIRA MINERAÇÃO LTDA., nos autos do Processo
Administrativo municipal nº 944/2025 em trâmite no CONGEAPA, cujo objeto é a anuência deste para atividade minerária localizada em zona de amortecimento de unidade de conservação - APA, asserção necessária para instrução da Licença Prévia (LP) perante o órgão ambiental estadual (FEAM).
A requerente alega, em síntese: (i) irregularidade/ilegitimidade de um dos votos proferidos – por desalinhamento do representante com a deliberação do colegiado que o indicou; (ii) comunicação imediata da decisão à FEAM sem oportunizar o exercício de recurso/pedido de reconsideração no próprio Conselho; (iii) risco iminente de arquivamento do processo estadual de licenciamento, com prejuízo econômico-social relevante e efeitos irreversíveis; (iv) foram identificados diversos vícios na decisão do CONGEAPA, que estão sendo questionados via recurso administrativo; (v) não haverá atividade minerária no interior da APA; (vi) a lei da APA e a lei do SNUC não impedem o exercício da atividade proposta pela Meteoric no local indicado; e (vii) proporcionalidade da medida cautelar, que não autoriza atividade minerária, mas apenas suspende os efeitos externos da comunicação até decisão final do recurso no CONGEAPA.
Paralelamente, a interessada protocolou recurso administrativo no âmbito do CONGEAPA, pleiteando a reforma da decisão ou, ao menos, a reapreciação em virtude do alegado vício de votação.
É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 – Competência e limites da presente decisão
Inicialmente, destaca-se que o CONGEAPA integra a estrutura da Administração Pública Municipal e exerce competência colegiada de natureza técnico-deliberativa no que tange à anuência de empreendimentos em zona de amortecimento. Ao Prefeito Municipal, como Chefe do Poder Executivo e autoridade máxima da Administração, incumbe o poder-dever de autotutela (CF/88, art. 37; Súmula 473/STF), a coordenação e a garantia da regularidade processual dos atos administrativos, inclusive dos praticados por conselhos e órgãos colegiados.
Nos termos do artigo 39 e 56 da Lei Orgânica do Município de Caldas o Poder Executivo é exercido sob a direção superior do Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza.
Soma-se a isso o disposto no artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Caldas, que diz competir ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições, resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas.
No Município de Caldas inexiste lei de processo administrativo específica, sendo que os tribunais pátrios mantêm posição firme pela aplicação subsidiária da legislação federal processual na ausência de normas próprias municipais, senão vejamos:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LICENÇA-PRÊMIO. REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A contagem do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 se iniciou a partir de sua entrada em vigor, ou seja, na data de sua publicação, uma vez que não seria possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado. Precedentes da Corte Especial. 2. Ausente lei local específica, a Lei 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos demais Estados-Membros, tendo em vista que se trata de norma que deve nortear toda a Administração Pública, servindo de diretriz aos seus demais órgãos. Precedentes do STJ. 3. A superveniência da Lei Distrital 2.834/01 não interrompe a contagem do prazo decadencial iniciado com a publicação da Lei 9.784/99, uma vez que sua única finalidade é aplicar, no âmbito do Distrito Federal, as regras previstas na referida lei federal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.196.717/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 22/3/2010.)”
Verifica-se, portanto, a aplicação da Lei Federal nº 9.784/99.
Nesta toada, o parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 9.784/1999, ao tratar da concessão do Efeito Suspensivo ao Recurso Administrativo ora interposto, assim dispõe: “havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.”
Nesse sentido, a autoridade imediatamente superior é o Chefe do Poder Executivo.
Importante destacar, que a presente decisão não revisa o mérito técnico-ambiental da deliberação do CONGEAPA, nem substitui a competência do colegiado. Limita-se a, excepcional e provisoriamente, suspender a eficácia externa da comunicação feita à FEAM, de modo a resguardar o devido processo
administrativo e permitir o julgamento do recurso interposto, com ampla defesa e contraditório (Lei 9.784/1999, aplicada subsidiariamente; princípios do art. 37, caput, da CF/88).
2.2 – Do Mérito
Alega o requerente potencial vício na votação ocorrida na última reunião do CONGEAPA do dia 18/08/2025 – envolvendo ilegitimidade/irregularidade em um dos votos decisivos, ocasião em que o representante da cadeira do CODEMA no CONGEAPA não respeitou o que foi decidido de forma democrática pelos seus pares (desrespeito ao princípio do colegiado), que votaram favoravelmente aos pedidos formulados pela empresa Meteoric no CONGEAPA, atinente aos processos nº 839/25 e 944/25.
É público e notório que tal ato ocorreu, tendo havido comprovação, inclusive, pela gravação da reunião enviada ao Poder Executivo. Na oportunidade, o representante do CODEMA no CONGEAPA não respeitou a decisão da maioria de seus pares que já havia decidido favoravelmente a concessão da anuência à empresa, votando de forma contrária.
Sem adentrar ao mérito da questão, reforçando o que já foi ditto acima, em situação assim, recomenda-se priorizar o controle de legalidade e sanear eventual nulidade antes da consolidação de efeitos externos. Soma-se a isso a afirmação de que a decisão foi comunicada à FEAM sem oportunizar o manejo de recurso/pedido de reconsideração no âmbito do próprio Conselho.
A existência de recurso já protocolado reforça a necessidade de evitar preclusão e perda de objeto.
A comunicação, a princípio irregular, e a possibilidade de arquivamento do processo de Licença Prévia perante a FEAM
geram risco concreto de dano grave e de difícil reparação, haja vista que a extinção do processo estadual demandaria novo licenciamento, com custos e prazos que podem tornar o empreendimento inviável. Trata-se de típico periculum in mora inverso, em que a abstenção do Poder Público (ou a demora em corrigir eventual vício) pode causar lesão desnecessária sem acréscimo de proteção ambiental.
Na linha do que já foi exposto acima, destaca-se que o princípio da precaução permanece íntegro: a concessão de efeito suspensivo não autoriza qualquer intervenção no meio ambiente, nem substitui condicionantes técnicas. Ao contrário, a medida é conservatória, limitada a preservar a utilidade da via recursal interna, mantendo o processo de licenciamento ativo até o novo pronunciamento do colegiado.
É solução proporcional e adequada ao cenário, por minimizar riscos (ambientais e econômicos) enquanto se decide o mérito do recurso.
2.3. Cooperação federativa e coordenação interinstitucional
A LC 140/2011 explicita o modelo de cooperação entre entes federados em matéria ambiental. A anuência municipal é insumo procedimental para a decisão estadual. Cabe ao Município comunicar com precisão o status processual de seus atos ao órgão licenciador, evitando decisões estaduais baseadas em informação incompleta. Logo, é cabível a ordem de comunicação corretiva à FEAM, sem qualquer interferência indevida na esfera decisória estadual.
3. DECISÃO
Diante do exposto, acato a Medida Cautelar Administrativa proposta pela empresa METEORIC CALDEIRA MINERAÇÃO LTDA., e DEFIRO, em caráter excepcional e provisório, o efeito suspensivo pleiteado em favor desta, tão somente para sustar os efeitos externos da deliberação do CONGEAPA tomada na sessão de 18/08/2025, até o julgamento do recurso administrativo já interposto no âmbito do próprio Conselho.
Assim, o recurso administrativo protocolado perante o CONGEAPA tramitará com a concessão do efeito suspensivo.
O deferimento não importa em autorização de supressão de vegetação, terraplanagem, pesquisa, lavra, obra, intervenção em APP ou qualquer ato potencialmente impactante. Mantêm-se hígidos todos os deveres, restrições e condicionantes ambientais aplicáveis.
4. DETERMINAÇÕES
Ante a decisão aqui proferida, oficie-se o CONGEAPA, na pessoa do seu Presidente, acerca da decisão aqui proferida, enviando-lhe cópia integral da presente decisão, bem como para que dê conhecimento desta aos seus pares e proceda o processamento do recurso administrativo apresentado pela interessada, com instrução e inclusão em pauta para deliberação na primeira reunião ordinária subsequente ou, se necessário, em sessão extraordinária a ser convocada, conforme determina o Regimento Interno do CONGEAPA.
À Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Oficie-se à FEAM/SEMAD, em 24 (vinte e quatro) horas, comunicando: (i) a
concessão do efeito suspensivo; e (ii) que o recurso administrativo encontra-se em tramitação.
Notifiquem-se a parte interessada.
5. DELIBERAÇÕES FINAIS
O efeito suspensivo ora concedido cessará de pleno direito: (i) com o julgamento definitivo do recurso administrativo; e (ii) se a interessada der causa a atrasos injustificados na tramitação.
Esta decisão não substitui o juízo técnico do CONGEAPA, tampouco vincula o órgão licenciador estadual ao mérito da anuência. Trata-se de providência processual de gestão e coordenação administrativa, com fundamento em controle de legalidade.
Publique-se. Cumpra-se.
Caldas/MG, 29 de agosto de 2025.
AILTON PEREIRA GOULART
Prefeito do Município de Caldas
Publicado por:
Aline Galdino
Código Identificador:4C366FE2