ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.403, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

ALTERA O INCISO XI DO ART. 1º DA LEI Nº 3.392, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O inciso XI do art. 1º da Lei Municipal nº 3.392, de 29 de dezembro de 2020, que concede e autoriza pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para organizações da sociedade civil que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

(...)

XI - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE APOIO AO MUNICÍPIO:

 

Associação dos Municípios do Circuito Turístico Guimarães Rosa

R$ 18.837,00

(...)

 

TOTAL PARA AS OSCs DE APOIO AO MUNICÍPIO

R$ 85.837,00

 

(...)

 

TOTAL GERAL DAS SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES

R$ 4.583.337,00

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 12 de fevereiro de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:4C37E83E