ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.841/2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.841/2026
Cria a Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Pirapora/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG, por meio de seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Pirapora/MG, com os seguintes objetivos:
I - promover e estimular a capacitação política e técnica, de forma continuada, dos agentes políticos e servidores públicos do Poder Legislativo Municipal;
II - oferecer suporte técnico-administrativo, doutrinário e político às atividades do Poder Legislativo;
III - promover a profissionalização dos servidores da Câmara Municipal, associando teoria à prática;
IV - fortalecer a identificação do agente político e do servidor com a missão do Poder Legislativo;
V - oferecer conhecimentos básicos aos servidores, estagiários e profissionais terceirizados;
VI - desenvolver ações de educação para a cidadania e formação política da sociedade;
VII - incentivar a pesquisa, produção e difusão de conhecimento sobre o Poder Legislativo;
VIII - planejar e organizar eventos de interesse social e legislativo;
IX - estabelecer parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, voltadas ao fortalecimento e desenvolvimento das atividades da Escola do Legislativo.
Art. 2º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Pirapora/MG é subordinada à Mesa Diretora.
Art. 3º A Escola do Legislativo terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Direção;
II - Conselho Escolar.
Art. 4º O Conselho Escolar é órgão consultivo da Escola do Legislativo e será composto por:
I - Presidente da Câmara Municipal;
II - Vice-Presidente da Câmara Municipal;
III - Diretor da Escola do Legislativo.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal exercerá a presidência do Conselho Escolar.
Art. 5º O cargo de Diretor da Escola do Legislativo, de provimento em comissão e recrutamento amplo ou limitado, já instituído pela Resolução nº 002/2026, passa a integrar a estrutura administrativa da Escola do Legislativo, nos termos desta Resolução.
Art. 6º As atribuições do Diretor serão definidas no Regimento Interno da Escola do Legislativo, sem prejuízo das disposições previstas na lei de criação do cargo.
Art. 7º A Mesa Diretora da Câmara Municipal elaborará, por meio de Resolução, o Regimento Interno da Escola do Legislativo, submetendo-o à apreciação e votação do Plenário.
Art. 8º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a celebrar convênios de cooperação técnico-pedagógica com instituições públicas e privadas para implantação e funcionamento da Escola do Legislativo.
Art. 9º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente para cobrir as despesas de implantação e manutenção da Escola do Legislativo.
Parágrafo único. Serão consignados nos orçamentos futuros recursos necessários à manutenção da Escola do Legislativo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.841/2026
Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 16 de junho de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:4C3FB231