ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.293, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
LEI Nº 2.293, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre crédito especial, no valor de R$ 393.172,41 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 393.172,41 (trezentos e noventa e três mil, cento e setenta e dois mil reais e quarenta e um centavo), para a Secretaria Municipal de Saúde, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
-02.07.01.10.302.0023.3006. Consultas, Exames e Cirurgias Oftalmológicas
02.07.01.10.302.0023.3006.3.3.93.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.............R$ 41.183,81
-02.07.01.10.302.0023.3027. Exames de Tomografia e Ressonância Magnética
02.07.01.10.302.0023.3027.3.3.93.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos..........R$ 83.804,80
-02.07.01.10.302.0023.3078. Exames para Saúde da Mulher
02.07.01.10.302.0023.3078.3.3.93.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos..........R$ 114.183,80
-02.07.01.10.302.0023.3081. Redução de Fila para Exames e Consultas Especializadas
02.07.01.10.302.0023.3081.3.3.93.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos..........R$ 154.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
-02.07.01.10.302.0023.3006. Consultas, Exames e Cirurgias Oftalmológicas
02.07.01.10.302.0023.3006.3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.............R$ 41.183,81
-02.07.01.10.302.0023.3027. Exames de Tomografia e Ressonância Magnética
02.07.01.10.302.0023.3027.3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos..........R$ 83.804,80
-02.07.01.10.302.0023.3078. Exames para Saúde da Mulher
02.07.01.10.302.0023.3078.3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos...........R$ 114.183,80
-02.07.01.10.302.0023.3081. Redução de Fila para Exames e Consultas Especializadas
02.07.01.10.302.0023.3081.3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.........R$ 154.000,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 117.951,72) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 03 de setembro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:4C5358B7