ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 264/2024

DECRETO Nº 264, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

 

Dispõe sobre as diretrizes, elaboração e estruturação do Estudo Técnico Preliminar - ETP, para aquisições de bens e contratações de serviços e obras no âmbito da Administração Pública do Município de Inimutaba.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III, e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Considera-se Estudo Técnico Preliminar - ETP, o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Art. 2º O estudo técnico preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:

I - Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

II - Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;

III - Requisitos da contratação;

IV - Estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

V- Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;

VI - Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

VII - Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

VIII - Justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

IX - Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

X - Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

XI - Contratações correlatas e/ou interdependentes;

XII - Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;

XIII - Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

§ 1º O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII e, quando não contemplar os demais elementos previstos no dispositivo, apresentar as devidas justificativas.

§ 2º Para fins de justificativa do quantitativo, as aquisições de bens deverão priorizar o levantamento dos históricos de consumo dos materiais a serem adquiridos ou qualquer outra modelagem utilizada pela Administração no planejamento das contratações.

§ 3º A estimativa do valor da contratação, de que trata o inciso IV, será feita de maneira sumária, desde que o valor obtido represente a realidade do mercado.

Art. 3º Para a definição da solução mais adequada, o ETP deverá considerar os riscos relevantes capazes de impedir ou onerar a sua futura implementação.

Art. 4º O ETP será divulgado integralmente na forma de documento anexado ao termo de referência.

Parágrafo único. Na hipótese de declaração de sigilo parcial do ETP, será divulgado o extrato das partes consideradas não sigilosas.

Art. 5º Somente poderá participar do processo de elaboração do ETP o agente com conhecimento técnico referente ao objeto em análise.

Art. 6º A entidade administrativa poderá contratar empresa especializada ou profissional capacitado para auxiliar na elaboração do estudo técnico preliminar.

Art. 7º Durante a elaboração do ETP, a entidade responsável poderá utilizar os estudos técnicos realizados por outros órgãos e entidades, como referência para identificar soluções semelhantes que possam contribuir para a sua conclusão.

Art. 8º A elaboração do ETP é obrigatória nos processos licitatórios e contratação direta:

I - De aquisição de bens e prestação de serviços contratados pela primeira vez pela Administração Pública Municipal;

II - Quando houver a possibilidade de opção entre aquisição ou locação de bens imóveis ou bens móveis duráveis;

III - Para contratações de tecnologia da informação e comunicação – TIC, ressalvadas as contratações de bens de consumo;

IV - Para contratações de obras.

Art. 9º A obrigatoriedade da elaboração do ETP será dispensada nas contratações diretas enquadradas nas hipóteses dos incisos I, II, III, VII e VIII do art. 75 e na hipótese do § 7º do art. 90 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 10 Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico.

Art. 11 Nos casos em que o estudo técnico preliminar não demonstrar a viabilidade de contração e/ou aquisição, fica vedada a abertura de processo licitatório do objeto em questão.

Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito, por meio de decisão fundamentada na legislação vigente.

Art. 13 Caberá ao órgão de assessoramento jurídico a verificação da legalidade deste Decreto, na hipótese de alteração superveniente da Lei Federal nº 14.133, de 2021, mudança jurisprudencial ou nova orientação dos tribunais de contas sobre a matéria.

Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 15 de janeiro de 2024.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Jairo Jose de Assis Junior
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