ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.270, DE 08 DE JULHO DE 2026.

LEI Nº 2.270, DE 08 DE JULHO DE 2026.

 

Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 18.149,29 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por anulação no valor de R$ 18.149,29 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte nove centavos), para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.06._.27.812.0019.2026 – Manutenção de Atividades Esportivas

02.02._.27.812.0019.2026.3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso: 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores....................................R$ 18.194,29

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.06._.27.812.0019.2026 – Manutenção de Atividades Esportivas

02.02._.27.812.0019.2026.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores...............................R$ 18.194,29

 

Art. 4º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 08 de julho de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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