ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Modifica a redação dos art. 7º, caput; 45, inc. II; 87, §1º, inc. I a VI; art. 89, inc. II; art. 90, inc. III alíneas a, b, c, e d; IV, V; art. 92, in I, II e III; art. 93, caput e §1º e 4º; art. 94 caput alíneas a, b, c e d; art. 155 inc. I e art. 179. Acrescenta o inc. IV no art. 8º; os inc. VII e VIII no §1º do art. 87; ainda no art. 87 acrescenta o §6º e o art. 87-A com parágrafo único; os §§ 5º e 6º, no art. 93; o §3º, no art. 119 e o Anexo I no art. 179. Suprime a alínea “d”, do inc. I, do art. 3°; o item 1, alíneas “a” e “b” e o item 2 e seu parágrafo único, do art. 45; os artigos 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60; o inc. VI, do art. 90 e os §§2º e 3º, do art. 93 todos da Lei Municipal nº 947, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Maria da Fé/MG.

 

A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 7°, da Lei nº 947 de 27 de dezembro 1994, passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 7° - a base de cálculo do imposto predial territorial urbana-IPTU é o valor venal do terreno, determinado de acordo com o que estabelece o Inciso I, do art. 151 desta Lei.

 

Art. 2° - Fica modificada a redação do inc. II, do art. 45, da Lei nº 947 de 27 de dezembro 1994 que passa a viger com a seguinte redação:

 

II - multa de 2% (dois pôr cento) do valor corrigido do tributo em se tratando de recolhimento em atraso.

 

Art. 3° - Fica modificada a redação dos incisos I, II, III, IV, V e VI, do §1º, do art. 87, da Lei nº 947 de 27 de dezembro 1994, que passa a viger com a seguinte redação:

 

I.Taxa de Fiscalização de Publicidade;

II. Taxa de Fiscalização para Execução de Obras; Execução de Parcelamento de Solo e Habite-se;

III. Taxa de Fiscalização para Ocupação e de Permanência em Logradouros Públicos;

IV. Taxa de Fiscalização de Atividade Eventual ou Temporária;

V.Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento;

VI. Taxa de Permissão para Exploração de Serviços de Transporte;

 

Art. 4° - Fica modificado o §2° do art. 87, da Lei nº 947 de 27 de dezembro 1994, que passa a viger com a seguinte redação:

 

§2° - As licenças relativas aos incisos I, III, V e VII serão válidas para o exercício em que forem concedidas, ficando sujeitas a renovação nos exercícios seguintes.

 

Art. 5° - Fica modificada a alínea “a”, do inciso I, do art. 88, da Lei nº 947 de 27 de dezembro de 1994, que passa a viger com o seguinte formato e redação:

 

I - TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

a) COMÉRCIO, PRESTADORES DE SERVICOS E INDÚSTRIA

 

ITEM

ÁREA OCUPADA

U.F.

1.

Até 30,00 m2

0,50

2.

De 31,00 até 100,00 m2.

1,00

3.

De 101,00 até 200,00 m2

1,50

4.

De 201,00 até 300,00 m2

2,00

5.

De 301,00 até 500,00 m2

2,50

6.

De 501,00 até 1000,00 m2

3,00

7.

Acima de 1000,00 m2

4,00

 

Art. 6º - Fica modificada a listagem das Atividades de Publicidade constantes no art. 89, da Lei nº 947 de 27 de dezembro 1994, que passa a viger com o seguinte formato e redação:

 

ITEM

ATIVIDADES DE PUBLICIDADE

DIA

MÊS

ANO

U.F.

1.

Publicidade afixado na parte externo de estabelecimento de qualquer natureza

0,10

0,20

0,50

2.

Publicidade em placas, painéis, cartazes, faixas e similares cada uma, colocados em terrenos, tapumes, jardins, cadeiras, andaimes, muros, telhados, platibandas, bancos, campos de esportes, clubes, associações, margens da rodovia, estradas e caminhos municipais, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis ao público. (A CADA 02 m2)

 

0,10

 

0,50

 

2,00

 

3.

Propaganda falada através de automóveis

0,20

0,60

2,00

4.

Propaganda falada através de motocicleta e bicicleta

0,15

0,30

1,50

5.

Propaganda escrita, através de folhetos

0,20

0,60

2,50

6.

Out-door (A CADA 2 m2)

0,20

0,80

2,00

7.

Publicidade inanimado, iluminado, não iluminados, luminoso (A CADA 2 m2)

0,20

0,80

2,00

8.

Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens anteriores

0,10

0,50

1,50

 

Art. 7° - Ficam modificadas as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” e inc. IV e V e acrescida a alínea “e” no inc. III, art. 90, da Lei nº 947 de 27 de dezembro 1994, que passam a viger com o seguinte formato e redação:

 

III - TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, EXECUÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO E HABITE-SE:

 

a) CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

U.F.

1.

Edificação com até 70 m2

0,50

2.

Edificação acima de 71 m2 até 120 m2

1,00

3.

Edificação acima de 121 m2 até 300 m2

1,50

4.

Edificação acima de 301 m2 até 500 m2

2,00

5.

Edificação acima de 501 m2 a cada 100 m2

0,20

6.

Revalidação de aprovação de projetos (POR UNIDADE)

0,50

7.

Muro de Arrimo, terraplenagem, contenção de encosta e outros (POR OBRA)

1,00

 

 

 

 

b) REFORMA:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

U.F.

1.

Edificação com até 70 m2

0,30

2.

Edificação acima de 71 m2 até 120 m2

0,70

3.

Edificação acima de 121 m2 até 300 m2

1,00

4.

Edificação acima de 301 m2 até 500 m2

1,50

5.

Edificação acima de 501 m2 a cada 100 m2

0,10

6.

Revalidação de aprovação de projetos (POR UNIDADE)

0,50

 

c) DEMOLIÇÃO:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

U.F.

1.

Edificação com até 70m2

0,20

2.

Edificação acima de 71m2 até 120 m2

0,50

3.

Edificação acima de 121m2 até 300 m2

0,80

4.

Edificação acima de 301m2 até 500 m2

1,00

5.

Edificação acima de 501m2 a cada 100 m2

0,10

 

d) EXECUÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

U.F.

1.

Aprovação de loteamento e chacreamento (POR LOTE)

0,30

2.

Aprovação de desmembramento ou remembramento (POR LOTE)

0,40

3.

Aprovação de arruamento (METRO LINEAR)

0,01

4.

Aprovação de retificação de lote (POR LOTE)

0,40

5.

Revalidação de aprovação de projetos

1,00

 

e) HABITE-SE:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

U.F.

1.

Edificação com até 70m2

0,40

2.

Edificação acima de 71m2 até 120m2

0,80

3.

Edificação acima de 121m2 até 300m2

1,50

4.

Edificação acima de 301m2 até 500m2

2,50

5.

Edificação acima de 501m2 a cada 100m2

0,20

IV - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM LOGRADOURO PÚBLICO

ITEM

ESPAÇO OCUPADO

DIA

MÊS

ANO

U.F.

1.

bancas jornais e revistas, frutas, verduras ou similares ou por balcões, aparelhos de diversão pública, mesas, tabuleiro ou semelhantes nas vias públicas (POR UNIDADE)

0,20

0,60

2,00

2.

Carnaval, festival e semelhantes (A CADA 1m2)

0,15

--

--

3.

rodeio, circos, exposição, parque de diversão (a cada 100m2)

1,00

--

--

4.

feiras em geral temporárias (POR FEIRA/METRO QUADRADO)

0,10

---

--

5.

feiras livres (POR METRO LINEAR)

--

0,30

1,00

6.

automóvel de aluguel Táxi

--

--

2,00

7.

moto de aluguel Táxi

--

--

1,00

8.

caminhão, kombi, F4000 e outros

0,20

0,40

1,50

9.

ambulantes eventuais

0,10

0,30

1,00

10.

caldo de cana, picolé, sorvete, pipoca, cachorro quente e congêneres

0,10

0,30

1,00

11.

barracas, tenda, quiosques, food truck, trailers e similares (A CADA 8 M2)

0,20

0,80

2,00

12.

demais usos das vias e logradouros públicos não enumerados e desde que devidamente autorizados (A CADA 1 M2).

0,15

0,50

1,00

13.

Mesas de bares, restaurantes e outros estabelecimentos similares, (POR MESA).

0,20

1,00

2,00

 

V - TAXA DE ATIVIDADE EVENTUAL OU TEMPORÁRIA

 

a) COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTADORES DE SERVIÇOS E OUTROS

ITEM

ATIVIDADE EVENTUAL OU TEMPORÁRIA

DIA

MÊS

ANO

U.F.

1.

Exposições e parques de diversões

1,00

 

--

2.

Show ao vivo, bailes, rodeios, festas, leilões e similares

2,00

---

-

3.

Feiras em geral (por barraca até 10 m2)

0,30

--

--

4.

Comercio eventual de produtos alimentícios em geral

0,15

0,40

1,50

5.

Comercio eventual de outros produtos e serviços

0,15

0,40

1,50

6.

Atividades Turísticas

 

 

 

6.1

Trenzinho para passageiros ou semelhante

0,50

2,00

4,00

6.2

Charretes ou carroças, quadriciclos ou motocicleta (por unidade)

0,20

0,50

1,50

6.3

Esportes radicais e outras atividades turísticas

0,20

0,60

1,50

6.4

Exploração de aluguel de aeronaves para passeios turísticos (por aeronave)

2,00

--

--

7.

Uso do campo de futebol (por hora)

 

0,20

 

8.

Demais atividades eventuais

0,20

1,00

3,00

9.0

Atividades Especiais.

 

 

 

9.1

Carnaval, Festivais e congêneres a cada 1m2 (por evento)

 

0,30

 

10.

Circo

0,50

---

---

 

VII – TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA COMÉRCIO, PRESTADORES DE SERVIÇOS E INDÚSTRIA:

 

ITEM

ÁREA OCUPADA

U.F.

1.

Até 100,00 m2

0,30

2.

De 101,00 até 300,00 m2

0,40

3.

De 301,00 até 500,00 m2

0,50

4.

De 501,00 até 1000,00 m2

0,70

5.

Acima de 1000,00 m2

1,00

 

Art. 8° - Ficam modificados os incisos I, II e III do art. 92, da Lei nº 947 de 27 de dezembro 1994, que passam a viger com o seguinte formato e redação:

 

I - TAXA DE SERVIÇOS

ITEM

DESCRIÇÃO

U.F.

1.

TAXAS DIVERSAS

1.1

Averbação e avaliação do lançamento de uma propriedade para outro contribuinte

0,40

1.2

Numeração de imóveis (POR UNIDADE)

0,10

1.3

Fornecimento de certidões diversas, atestados e declarações

0,20

1.4

Fornecimento de certidão para averbação de residência, comercio ou indústria

0,30

1.5

Fornecimento de certidão para instituição de condomínio (POR CADA IMOVEL)

0,10

1.6

Emissão de 2ª Via de Alvará

0,10

1.7

O que exceder uma folha de certidão, declaração e outros (POR FOLHA)

0,05

1.8

Cadastro e alteração no Cadastro Mobiliário (endereço, atividades, sócios)

0,10

1.9

Certificado de conclusão de obra

0,20

1.10

Cadastro diversos

0,10

2.

CEMITÉRIO MUNICIPAL

2.1

Sepultamento

0,80

2.2

Autorização de obras no cemitério

0,30

2.3

Desenterramento (exumação) antes de 05 anos

3,00

2.4

Traslado de restos mortais (entrada, saída ou remoção no interior do cemitério)

0,60

2.5

Ocupação de ossuário, por até 05 (cinco) anos

1,00

2.6

Emissão de Título de Concessão

0,30

3.

REGISTRO, APREENSÃO E DEPOSITO DE ANIMAIS ABANDONADOS

3.1

Apreensão de cachorros, cavalos, cabritos, vacas e outros (POR CABEÇA)

0,80

3.2

Depósito/Permanência por cabeça (POR DIA)

0,30

4.

MATADOURO MUNICIPAL

4.1

Abate gado bovino (POR CABEÇA)

1,00

4.2

Abate suínos, caprinos (POR CABEÇA)

0,60

4.3

Outra espécie (POR CABEÇA)

0,50

5.

MEIO FIO (Guia de concreto)

5.1

Rebaixamento de meio fio (POR METRO LINEAR)

0,20

5.2

Colocação de meio fio, incluindo o meio fio (POR METRO LINEAR)

0,40

6.

ALINHAMENTO E NIVELAMENTO (POR METRO LINEAR)

0,10

7.

LIGAÇÃO DE ESGOTO

 

7.1

Manilhas de cerâmica de 4 polegadas (POR METRO LINEAR)

0,30

7.2

Manilhas de cerâmica de 6 polegadas (POR METRO LINEAR)

0,40

8.

PERMISSÃO PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ALUGUEL

8.1

Aquisição da permissão para veículo Taxi

4,00

8.2

Transferência da permissão para veículo Taxi

2,00

8.3

Alvará (por ano) Veículo Taxi e Mototaxi

0,50

8.4

Renovação da permissão para Taxi

1,00

8.5

Renovação da permissão para Mototaxi

0,50

8.6

Aquisição da permissão para mototaxi

2,00

8.7

Transferência da permissão para mototaxi

1,00

9.

PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO (POR ANO)

9.1

Kombi (por veículo)

0,30

9.2

Microônibus (por veículo)

0,50

9.3

Ônibus (por veículo)

1,00

9.4

Outros Veículos (por veículo)

1,00

 

Art. 9º – Ficam modificados o caput e os §§1° e 4°, do art. 93, da Lei nº 947 de 27 de dezembro 1994, passam a viger com a seguinte redação:

 

Art. 93 - A hipótese de incidência das Taxas de serviços públicos a utilização efetiva ou potencial, dos serviços de Coleta de Lixo, serviços de manutenção da Rede de Esgoto, capina e limpeza de lotes urbanizados, remoção de entulhos, limpeza e manutenção do Cemitério, prestados pelo Município ao contribuinte ou colocado a sua disposição, com a regularidade necessária.

 

§ 1º - TAXA DE COLETA DE LIXO é devida em razão dos serviços regulares de coleta, remoção, transporte e destinação final do lixo domiciliar, de estabelecimentos industriais, comerciais e residenciais

 

I - Não está sujeita a referida taxa, a remoção especial de lixo como a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores e similares, a limpeza de terrenos e outros materiais não recicláveis e, ainda, a remoção de lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado, que estarão sujeitas ao pagamento de Preço Público.

§ 2º - suprimido.

§ 3º - suprimido

 

§ 4º - TAXA DE SANEAMENTO, é devida em razão da prestação do serviço de construção, desentupimento, gradeamento e desobstrução, manutenção da rede de esgoto, limpeza nos rios e córregos

 

Art. 10 - Ficam modificados o caput e a tabela do parágrafo único, do art. 94, da Lei nº 947 de 27 de dezembro 1994, passam a viger com o seguinte formato e redação:

 

Art. 94 - A taxa definida no § 1º, do art. 93, incidirá sobre cada uma das unidades autônomas edificadas beneficiadas pelos referidos serviços e será calculada de acordo com a área construída do imóvel beneficiado.

 

I - TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS

 

ITEM

DESCRIÇÃO

U.F.

A.

TAXA DE SANEAMENTO

1.

Residencial, serviços, comercial e industrial com área construída de:

 

1.1

Até 40,00 m2

0,15

1.2

De 41,00 m2 até 100,00m2

0,20

1.3

De 101,00 m2 até 200,00 m2

0,30

1.4

De 201,00 até 300,00 m2

0,40

1.5

De 301,00 até 400,00 m2

0,50

1.6

De 401,00 até 500,00 m2

0,60

1.7

De 501,00 até 600,00 m2

0,70

1.8

De 601,00 até 700,00 m2

0,80

1.9

Acima de 701,00 m2

0,90

B.

TAXA DE COLETA DE LIXO

1.

Residencial, serviços, comercial e industrial com área construída de:

 

1.1

Até 40,00 m2

0,30

1.2

De 41,00 m2 até 100m2

0,40

1.3

De 101,00 m2 até 200,00 m2

0,50

1.4

De 201,00 até 300,00 m2

0,60

1.5

De 301,00 até 400,00 m2

0,70

1.6

De 401,00 até 500,00 m2

0,80

1.7

De 501,00 até 600,00 m2

0,90

1.8

De 601,00 até 700,00 m2

1,00

1.9

Acima de 701,00 m2

1,10

C.

COMPLEMENTAÇÃO URBANÍSTICA

1.1

Coleta de entulho - caçamba estacionária (disponível até 7 dias no local)

0,40

1.1.1

Coleta de entulho – carretinha (por viagem)

0,40

1.2

Capina de lote urbano (por lote até 300,00 m2)

1,20

1.3

Remoção de cadáver de animais (por cabeça)

1,00

1.4

Transporte de materiais diversos - POR HORA (por caminhão)

0,30

D.

TAXA DE LIMPEZA NO CEMITÉRIO

1.1

Jazigo – por terreno (ANUAL)

0,30

1.2

Gaveta Particular - por gaveta (ANUAL)

0,15

 

Art. 11 – Fica modificado o inc. I, do art. 155, da Lei nº 947 de 27 de dezembro 1994, que passa a viger com a seguinte redação:

 

I - de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo a falta de pagamento dos débitos fiscais nos prazos estabelecidos neste Código e nos Regulamentos, além dos acréscimos previstos no Art. 170;

 

Art. 12 – Fica modificado o art. 179, da Lei nº 947 de 27 de dezembro 1994, que passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 179 – Fica instituída a Planta de Valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de terrenos dos chacreamentos conforme Anexo I, desta Lei.

 

Art. 13 - Fica acrescido o inc. IV, do art. 8º, da Lei nº 947 de 27 de dezembro 1994, com a seguinte redação:

 

IV - 1,0% (um por cento) imóveis em logradouros abertos nos chacreamentos.

 

Art. 14 – Ficam acrescidos os inc. VII e VIII e o § 1° no art. 87, da Lei nº 947 de 27 de dezembro 1994, com a seguinte redação:

 

VII – Taxa de Fiscalização Sanitária;

VIII - Taxa de Complementação Urbanística.

 

§ 6° - As Taxas relativas aos incisos V e VII serão calculadas para cada estabelecimento em função da área ocupada.

 

Art. 15 – Fica acrescido o art. 87-A e parágrafo único com a seguinte redação:

 

Art. 87-A - O fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle da saúde pública e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre locais e instalações onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes à saúde pública em observância as normas sanitárias vigentes.

 

Parágrafo Único - o contribuinte da Taxa de Fiscalização Sanitária é a pessoa física ou jurídica, titular de estabelecimentos comerciais, industriais e prestação de serviços.

 

Art. 16 - Ficam acrescidos os § § 5° e 6º, no art. 93, da Lei nº 947 de 27 de dezembro 1994, com a seguinte redação:

 

§ 5º - TAXA DE LIMPEZA DO CEMITÉRIO – é devida em razão da prestação de serviços de limpeza, coleta, remoção de lixo, varrição, conservação e manutenção, uso, obras e melhorias em geral, prestados pelo município no Cemitério Público Municipal.

 

§ 6º - TAXA DE COMPLEMENTAÇÃO URBANÍSTICA – é devida em razão da prestação de serviços pela Administração para fixação da correta postura urbanística em relação ao imóvel particular, quando os proprietários deixarem de executar a capina do lote bem como a remoção e de entulhos.

 

Art. 17 - Fica acrescido o art. 94-A com a seguinte redação:

 

Art. 94 -A - O fato gerador para a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é a prestação de serviço de iluminação pública, efetuada pelo município ou delegado.

Parágrafo único - A contribuição de que trata este artigo se aplica a propriedade imobiliária não edificada, residencial, comercial, industrial e chacreamento situado no perímetro urbano ou nos distritos municipais, que não disponha de ligação regular de energia elétrica e será calculado por metro linear de testada, na proporção de 0,015 U.F. e cobrado, anualmente, na guia do IPTU.

 

Art. 18 – Fica acrescido o art. 90-B, na Lei nº 947, de 27 de dezembro de 1994, com a seguinte redação:

Art. 90-B - A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Logradouro Público tem como fato gerador a fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, caçambas, tabuleiros, mesas, aparelhos, postes, cabos aéreos e subterrâneos, armários, containers ou cabines, dutos e condutos, torres e qualquer outro móvel ou utensílio para fins comerciais, industriais ou de prestação de serviços.

 

Art. 19 - Fica acrescido o §3°, no art. 119, da Lei nº 947, de 27 de dezembro de 1994, com a seguinte redação:

 

§ 3º - São isentos de pagamento de taxa para emissão da Certidão Negativa, Certidão Positiva e Certidão Positiva com Efeito Negativa as pessoas físicas e jurídicas.

 

Art. 20 – Fica acrescido o Anexo I, do art. 179, da Lei nº 947 de 27 de dezembro 1994, com o seguinte formato e redação:

 

ANEXO I

 

PLANTA DE VALORES DO IPTU

(IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO)

 

1) Para cálculo do IPTU no ano de 2026 fica estabelecido o valor do metro quadrado de terrenos dos chacreamentos conforme o quadro abaixo.

 

CHÁCARAS

Valor M2

Zona de Urbanização Especifica para Chacreamento

R$ 50,00

FATORES DE CORREÇÃO DA GLEBA PARA CHÁCARAS

FATOR

1.000m2 até 1.500m2

1,00

De 1.501m2 até 2.000m2

0,80

De 2.001m2 a 3.000m2

0,60

De 3.001m2 a 4.000m2

0,50

Acima de 4.001m2

0,40

 

Art. 21 – Ficam suprimidos os seguintes dispositivos da Lei n.º 947 de 27 de dezembro 1994:

 

I. a alínea “d”, do inc. I, do art. 3°;

 

II. o item 1, alíneas “a” e “b” e o item 2 e seu parágrafo único, do art. 45;

 

III. os artigos 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60;

 

IV. O §§2º e 3º, do art. 93.

 

V. O inc. VI, do art. 90.

 

Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
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