ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.719/2011 DE 04.11.2011 - INCLUI ENTIDADE SÃO CRISTÓVÃO ESPORTE CLUBE NA LEI DE SUBVENÇÕES 2011

 LEI MUNICIPAL N° 2.719/2011 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011. 

 

“INCLUI A ENTIDADE São Cristóvão Esporte Clube no PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES DO EXERCÍCIO 2011 EM SUBSTITUIÇÃO A ENTIDADE COMERCIAL ESPORTE CLUBE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 2.680/10 DE 28.12.2010 e altera beneficiário de dotação orçamentária prevista na lei municipal n.º 2.679/10.”

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1.º - Fica alterado a relação de entidades contempladas com o pagamento de subvenção no exercício de 2011, previsto no art. 1.º Lei Municipal n.º 2.680/10 de 28.12.2010, para nele incluir a seguinte entidade:

 

Entidade – Incluída

Valor em R$

São Cristóvão Esporte Clube

1.000,00

 

Art. 2.º - Fica excluído do quadro de entidades contempladas com o pagamento de subvenção no exercício de 2011, previsto no art. 1.º Lei Municipal n.º 2.680/10 de 28.12.2010, para nele excluir a seguinte entidade:

 

Entidade – Excluída

Valor em R$

Comercial Esporte Clube

1.000,00

 

Art. 3.º - Fica autorizado à transferência do saldo existente da dotação orçamentária prevista pela Lei Municipal n.º 2.679/10 – LOA/2010 no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) inscrita na rubrica: 02.27.812.2701.2074.3.3.50.43.12 para a entidade São Cristovão Esporte Clube.

 

Art. 4° -  Esta Lei entra em  vigor, na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a  partir 01 de janeiro de 2011. 

 

Prefeitura Municipal de Perdões – MG, 04 de novembro de 2011.

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal 

 

EDSEL MODESTO PEREIRA

Secretário Municipal de Fazenda

 

Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 40/2011 de autoria do Executivo Municipal


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:4C8F9DF6