ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR) DO MUNICIPIO DE ORATÓRIOS

CAPÍTULO I

 

DO OBJETIVO

 

Art.1° - Este Regimento estabelece as normas de organização e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, do Município de Oratórios, do Estado de Minas Gerais.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A expressão Conselho Municipal de Turismo e a sigla COMTUR se equivalem para efeito de referência e comunicação.

 

CAPÍTULO II

 

DA ORGANIZAÇÃO

Art.2° - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado através da Lei Municipal Nº 627/2022, tem seu funcionamento regulado através deste regimento .

Art.3° - O COMTUR, instituído como órgão colegiado normativo e deliberativo pela Lei , terá suporte financeiro prestado pela Prefeitura Municipal, inclusive no tocante a instalações, equipamentos e recursos humanos necessários.

PARÁGRAFO ÚNICO – O suporte técnico será suplementarmente requerido aos órgãos e entidades afetos á área de Turismo, podendo inclusive ser contratado pelo COMTUR.

Art. 4°- O COMTUR se compõe de 08(oito) membros, conforme estabelecido pelo artigo 9º da Lei Municipal Nº 627/2022.

§ 1° - Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência.

§ 2° - O mandato dos membros do COMTUR corresponderá ao período de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 3° - a função dos membros será considerada como relevante serviço a comunidade e será exercida gratuitamente.

Art. 5° - O mandato dos membros efetivos e suplentes do COMTUR poderá ser renovado por um período mediante a decreto ou portaria e documento de posse.

Art.6° - O COMTUR tem a seguinte estrutura básica:

I – um Presidente- eleito entre os Conselheiros;

II – um Vice-Presidente – eleito entre os Conselheiros;

III – um Secretariado – servidor do Órgão Municipal responsável pelo Turismo.

 

CAPÍTULO III

 

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 7° - O COMTUR será presidido por um de seus membros eleitos por maioria de votos de seus integrantes para o período de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 1° - A eleição se dará por voto nominal aberto, com a apresentação das chapas devendo ocorrer no início da reunião.

§ 2° - No caso de empate será considerado o eleito o candidato mais idoso.

§ 3° - Á eleição e ao mandato do Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em seus impedimentos, aplica-se o dispositivo deste artigo.

§ 4° - No caso de vacância do cargo de Presidente, o Vice-Presidente assume o cargo até o fim do mandato e, em seu impedimento, deverá ser convocada reunião extraordinária para eleição de novo Presidente e Vice-Presidente, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 8° - Compete ao COMTUR formular e fazer cumprir as diretrizes da Política Municipal de Turismo, na forma estabelecida em lei.

Art. 9° - Ao Presidente compete:

I – dirigir os trabalhos do COMTUR, convocar e presidir as reuniões do Conselho;

II – propor a criação de Comissões Técnicas e designar seus membros, ouvidos

Os demais membros;

III – dirimir dúvidas relativas á interpretação de normas deste Regimento;

IV – encaminhar a votação da matéria submetida á decisão do Conselho;

V – assinar as atas aprovadas nas reuniões;

VI – assinar deliberações do COMTUR e encaminhá-las a quem de direito, sugerindo os atos da administração necessários;

VII – designar relatores para temas examinados pelo COMTUR;

VIII – dirigir as reuniões ou suspendê-las;

IX – convidar pessoas ou entidades a participar das reuniões do Conselho, sem direito;

X – delegar atribuições de sua competência.

Art. 10° - Compete ao Vice-Presidente assessorar e substituir o presidente em seus impedimentos, exercendo as suas atribuições.

Art. 11° - Compete aos membros do COMTUR:

I – comparecer ás reuniões, ou, quando for o caso, convocar o suplente para que o substitua, justificando previamente a ausência, em caso de impedimento;

II – debater a matéria em discussão;

III- requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente;

IV – apresentar relatórios e pareceres, dentro do prazo fixado;

V - votar;

VI – propor ao Conselho estudos, sugestões e programas de trabalho.

Art. 12° – O Secretariado é órgão auxiliar da Presidência e desempenhará atividade de gabinete e de apoio administrativo.

Art. 13° – As funções do Secretariado serão exercidas com suporte da Prefeitura Municipal, que para tanto indicará o titular e, se necessário, auxiliares.

Art. 14° – Compete ao Secretariado:

I – fornecer suporte administrativo ao COMTUR nas atividades por ele deliberadas;

II – elaborar atas das reuniões;

III – organizar serviços de protocolo, distribuição e arquivo do COMTUR;

IV – executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente ou previstas neste Regimento interno.

 

Art. 15° – São atribuições do Conselho Municipal de Turismo de Oratórios:

 

I – discutir, elaborar e propor a normatização da política municipal de turismo, objetivando o desenvolvimento e a promoção, em caráter efetivo e permanente, da atividade turística;

II – coordenar, monitorar, incentivar, acompanhar e avaliar as ações da Politica Municipal de Turismo;

III – aprovar, monitorar, incentivar, acompanhar e avaliar as ações do Plano Municipal de Turismo;

IV – contribuir para a divulgação, promoção do Turismo no âmbito local, regional, estadual e nacional.

V – acelerar a expansão e a melhoria da infra estrutura turística, buscando parcerias para o investimento no Município e na região.

 

CAPÍTULO V

 

AS REUNIÕES

 

Art. 16° – O COMTUR terá reuniões trimestrais, seguindo calendário previamente estabelecido no início de cada ano, as quais tratarão de assuntos de pauta elaborada e distribuída a cada Conselheiros no início de cada sessão.

§ 1° - O COMTUR se reunirá extraordinariamente sempre que for necessário, mediante convocação do Presidente, do seu representante legai ou a requerimento da maioria de seus membros.

§ 2° - As convocações para as reuniões extraordinárias deverão ser efetuadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, salvo motivo urgente devidamente justificado, mencionando-se o assunto a ser tratado.

Art. 17° – O titular Secretariado participará das reuniões, sem direito a voto.

Art. 18° - As reuniões serão realizadas quando houver comparecimento de 50% (cinquenta por cento) de seus membros no horário designado na convocação e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois com qualquer número.

Art. 19° – Poderão participar das reuniões do COMTUR, sem direito a voto, os assessores indicados por seus membros, bem como pessoas convidadas.

Art. 20° – As reuniões do Conselho serão públicas.

Art. 21° – As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o voto de desempate.

PARÁGRAFO ÚNICO – A votação será sempre nominal, aberta a registrada em ata.

Art. 22° – A ordem dos trabalhos nas reuniões do COMTUR será a seguinte:

I – assinatura de lista de presença;

II – verificação da presença e existência de quórum;

III – abertura da sessão, leitura e aprovação da ata da sessão anterior;

IV – leitura, discussão e votação dos assuntos em pauta no dia;

V – palavra franca;

VI – encerramento.

Art. 23° – Quando for necessário, os assuntos serão distribuídos aos membros do COMTUR para relatório, inclusive ao Presidente, obedecendo-se, sempre que possível, a especialidade ou conhecimento do mesmo relativamente a matéria em estudo.

Art. 24°– Após encerramento da discussão, a matéria em estudo será submetida á deliberação do Conselho, juntamente com as emendas ou substitutivos em forem apresentados.

PARÁGRAFO ÚNICO - O voto Relator ou de qualquer membro do COMTUR poderá ser dado por escrito ou oralmente, devendo, nesta última hipótese, ser reduzido a termo.

Art. 25° - As deliberações do COMTUR, denominar-se-ão Parecer ou Resolução, conforme a matéria seja submetia a sua apreciação ou decorra de sua própria inciativa.

Art. 26° – As Resoluções e os pareceres serão assinados pelo Presidente e encaminhados a quem de direito.

Art. 27° – As atas serão lavradas em livro próprio, e, após aprovadas, serão assinadas pelo Presidente, pelo Secretário e demais membros.

Art. 28° – As decisões do Conselho depois de assinadas pelo Presidente e pelos Relatores das matérias específicas, serão anexadas ao expediente respectivo.

 

CAPÍTULO VI

 

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

 

Art.29° – O presente Regimento Interno poderá ser alterado desde que, em reunião específica convocada para tal fim, seja aprovado por 2/3 (dois terços) dos votos de seus membros.

Art.30° – Os casos não previstos neste Regimento Interno serão discutidos e julgados pelo COMTUR, observando o número de votos previstos no artigo anterior.

Art. 31° – Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pela reunião geral, providenciando-se a sua publicação no órgão oficial.

Art. 32° – Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 33° – REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Oratórios, 27 de maio de 2025.

 

GLEYSON DOS REIS SOARES

Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Oratórios 


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
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