ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIGÃO
Procuradoria Jurídica de Perdigão/MG
PROCURADORIA JURÍDICA DE PERDIGÃO/MG
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO-MG, torna público a NOTIFICAÇÃO Sr. LIBÉRIO JOSÉ FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.479.556-XX, quanto à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, declarada por meio do Decreto Municipal nº. 2061, de 02 de julho de 2026, quanto à declaração de utilidade pública para fins de desapropriação por meio do Decreto Municipal nº 2062 de julho de 2026 , referente parte do imóvel Fazenda Córrego Fundo, matrícula nº 1947 livro n°2, área 7.138,00m², neste município, necessária à execução de obra de infraestrutura para a construção do Anel Rodoviário Municipal, nesta cidade, delimitado e suficientemente identificado por meio do Croqui de Situação (sem escala) e do Croqui de Localização constantes nos Anexos do Decreto supra citado, com acesso pelos links: https://perdigao.mg.gov.br/imagens/li_arquivos/1/arquivos_2720261558270.pdf ,https://perdigao.mg.gov.br/imagens/li_arquivos/1/arquivos_2720261556200.pdf ehttps://perdigao.mg.gov.br/imagens/li_arquivos/1/arquivos_2720261558500.pdf.Para fins de desapropriação, foi emitido Laudo de Avaliação de Bem Imóvel, acompanhado da Ata da Comissão Municipal de Avaliação de Valores Imobiliários nomeada pelo Decreto nº 2019/2025 alterada pelo Decreto 2027/2025, sendo proposto pela Administração o valor de R$49.966,00 (quarenta e nove mil novecentos e sessenta e seis reais), valor este o da oferta, a ser pago a título de prévia e justa indenização, em parcela única, na forma da legislação em vigor. O prazo para aceitação ou rejeição da proposta é de 15 (quinze) dias corridos, bem como o silêncio será considerado rejeição, na forma do art. 10-A, inciso IV, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, incluído pela Lei Federal nº 13.867/19. Assim, fica o proprietário NOTIFICADO acerca da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, iniciando-se, a partir da publicação desta notificação, a contagem do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, para eventual manifestação quanto a presente declaração de utilidade pública e ao valor oferecido a título de oferta de justa indenização. Mais informações pelo e-mail: prefeituradeperdigaogabinete@gmail.com ou pelo telefone (37) 3287-1030,
Perdigão 07 de julho de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
José Naves de Lacerda Júnior
Código Identificador:4CA744B3