ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.517/2026

“Autoriza o Executivo Municipal a outorgar escritura de retirada de cláusula de inalienabilidade de imóvel urbano doado e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º. Esta Lei tem por finalidade autorizar o executivo a outorgar escritura de retirada cláusula de inalienabilidade de imóvel urbano doado.

Art.2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a retirar cláusula de inalienabilidade constante no AV-3 da Matrícula 11.793, doada à ELIAS ALVES RIBEIRO, CPF: 869.574.226-15 em 08/09/2022, lote 07 da quadra 35, localizado na Rua Augusto Roseno, bairro Novo Quartel em Quartel Geral – MG.

Art.3º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que a contrarie.

Quartel Geral/MG, 25 de fevereiro de 2026.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:4CA9F68B