ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.009, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Grão Mogol/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o percentual de suplementação que consta na alínea “b”, do art. 3º, da lei 994/2021, de 30% (trinta por cento) para 40% (quarenta por cento).
Art. 2º - Como fonte de recursos as suplementações utilizar-se-á os recursos descritos no art. 3º e suas respectivas alíneas da Lei Municipal nº 994/2021 de 01 de dezembro de 2021, ou seja:
a) Realizar operações de credito por antecipação da receita orçamentaria ate limite das despesas de capital, obedecidos os critérios da legislação vigente;
b) Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõem o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
c) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42e 43, especialmente o paragrafo terceiro da Lei 4.320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias as dotações do presente orçamento, ate o percentual previsto na letra ‘b” deste artigo;
d) Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
e) Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, através de decreto, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, nas categorias de programação constantes da Lei Orçamentaria Anual, será utilizado como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra “b”;
f) A Reserva de Contingencia nos termos da Lei 4.320/64;
g) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de sua aprovação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 05 de setembro de 2022.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:4CAC1F82