ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI N.º 1.979, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA E REPASSAR CONTRIBUIÇÃO PARA A CASA DE APOIO DANIELLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Nova Ponte - MG, por seus representantes legais aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei Federal 13.019/2014, com a Casa de Apoio Danielle, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, voltada à promoção de atividades de finalidades de relevância pública e social, inscrita no CNPJ sob o nº 04.183.163/0001-08, estabelecida na Rua Governador Valadares, nº 438, Centro, na cidade de Uberaba-MG.
Parágrafo Único. A parceria a ser formalizada entre o Município e a entidade sem fins lucrativos prevista no Caput deste artigo conterá o detalhamento das obrigações, limites e demais características de cooperação em Plano de Trabalho, tendo como objeto o acolhimento pela instituição de cidadãos de Nova Ponte – MG em tratamento fora do domicílio na cidade de Uberaba - MG, com o oferecimento de refeição e abrigo, de forma humanizada, contribuindo para a superação de enfermidades destes.
Art. 2º O Município de Nova Ponte – MG fica autorizado a repassar contribuição no montante de R$18.000,00 (dezoito mil reais) anuais, conforme cronograma de desembolso a ser firmado em instrumento próprio, para atender as finalidades da parceria tratada no art. 1º da presente Lei.
§1º O Termo de Parceria terá a vigência até 31 de dezembro de 2022, podendo ser renovado nos próximos anos ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os partícipes.
§2º O valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado através de termos aditivos ou novos planos de trabalhos, mediante proposta devidamente justificada, ocorrendo ajustes e/ou adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades.
Art. 3º A contribuição concedida pela presente lei será liberada de acordo com as disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da entidade beneficiária, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Comprovação da existência legal da entidade;
b) Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida;
c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria.
Parágrafo único. A transferência dos recursos será feita depois de celebrado termo de colaboração entre o Município e a entidade destinatária dos recursos, desde que adequado à Lei Federal nº 13.019/14 e à regulamentação do decreto municipal, bem como enquadrada na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular tramitação de processo administrativo, conforme plano de trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal.
Art. 4º O recebimento de recursos por meio do termo de parceria de que trata essa Lei ficará sujeito às regras constantes na Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias e os limites orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais.
Art. 5º A pessoa jurídica beneficiada com recursos públicos transferidos na forma desta Lei submeter-se-á à fiscalização do Município de Nova Ponte - MG com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os recursos.
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial para a realização do programa criado por esta Lei, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, em conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma:
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Órgão............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade........................: |
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função..........................: |
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subfunção.....................: |
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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Programa......................: |
0010 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL |
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Atividade......................: |
2.0419 – CONTRIBUIÇÃO PARA CASA DE APOIO DANIELLE |
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Categoria Econômica...: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza.......: |
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Mod. de Aplicação.......: |
3.3.50.00.00 – TRANSF.A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
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Elemento da Despesa...: |
3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES |
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Fonte de Recursos........: |
100 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
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Valor............................: |
R$ 18.000,00 |
Art. 7° Para fazer face ao que trata o artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte rubrica:
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Órgão............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade........................: |
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função..........................: |
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subfunção.....................: |
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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Programa..................... : |
0010 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL |
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Atividade......................: |
2.0133 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO |
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Categoria Econômica...: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza.......: |
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Mod. de Aplicação.......: |
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento da Despesa...: |
3.3.90.39.00 – OUT. SERV. TERC. P. JURÍDICA |
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Fonte de Recursos........: |
100 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
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Valor.............................: |
R$ 18.000,00 |
Art. 8° Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do crédito especial aberto por esta na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 9º Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 25 de fevereiro de 2022.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JÚNIOR
Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:4CAF8F88