ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
DESPACHO DESCISÓRIO - REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 100/2025 PREGÃO ELETRONICO Nº 024/2025

DESPACHO ADMINISTRATIVO

 

Interessada: MARCELO SIMONI – ME

CNPJ: 37.652.289/0001-33

Assunto: Aplicação de penalidades, cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 097/2025 e chamamento da segunda colocada

 

Vistos etc.

 

Trata-se de processo administrativo instaurado para apuração de irregularidades cometidas pela empresa MARCELO SIMONI – ME, detentora da Ata de Registro de Preços nº 097/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 024/2025 – Processo Licitatório nº 100/2025, em razão do descumprimento injustificado das Ordens de Fornecimento nº 4222, de 09/09/2025, e nº 5048, de 30/10/2025.

Registre-se que a Ata de Registro de Preços nº 097/2025 possui vigência de 12 (doze) meses, com termo inicial em 05/08/2025 e termo final em 04/08/2026, encontrando-se plenamente válida à época da emissão das Ordens de Fornecimento e da apuração dos fatos.

Conforme amplamente demonstrado nos autos, a empresa não efetuou a entrega dos materiais solicitados no prazo contratualmente estabelecido, previsto no Edital do certame e na Ata de Registro de Preços, mesmo após ter sido formalmente notificada por três vezes, permanecendo inadimplente.

Verifica-se, ainda, que entre as datas de emissão das Ordens de Fornecimento e o presente momento transcorreu período superior a 30 (trinta) dias, sem qualquer cumprimento das obrigações assumidas, circunstância que caracteriza o descumprimento total da Ata de Registro de Preços, nos termos do item 9.3 da ARP nº 097/2025.

Diante da persistente inércia da contratada, foi regularmente instaurado processo administrativo sancionador, com notificação encaminhada em 11/12/2025 e recebida em 19/12/2025, conforme Relatório de Rastreamento dos Correios (objeto OY6727532925BR), tendo sido concedido prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa.

Transcorrido integralmente o prazo legal, não houve apresentação de defesa ou qualquer manifestação por parte da empresa, restando caracterizada sua revelia administrativa, o que autoriza o julgamento do feito com base nos elementos constantes dos autos.

O Parecer Jurídico, regularmente emitido pela Assessoria/Procuradoria Jurídica do Município, concluiu pela caracterização da inexecução injustificada das obrigações decorrentes das Ordens de Fornecimento, pela violação a dispositivos expressos do Edital do Pregão Eletrônico nº 024/2025 e da Ata de Registro de Preços nº 097/2025, bem como pela possibilidade jurídica de aplicação de penalidades, cancelamento integral da Ata e adoção de providências subsequentes, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Ressalte-se que, embora a Ata de Registro de Preços não constitua contrato em sentido estrito, a emissão da Ordem de Fornecimento faz nascer obrigação jurídica imediata e vinculante, atraindo todas as cláusulas do edital e da ARP, situação plenamente configurada no caso concreto.

Diante do exposto, ACATO INTEGRALMENTE o Parecer Jurídico, adotando-o como razão de decidir, e DETERMINO:

 

• o reconhecimento do descumprimento total da Ata de Registro de Preços nº 097/2025, nos termos do item 9.3 da ARP, em razão da inexecução das Ordens de Fornecimento por período superior a 30 (trinta) dias;

• a aplicação de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da Ata de Registro de Preços nº 097/2025, cujo valor global é de R$ 20.838,00 (vinte mil, oitocentos e trinta e oito reais), perfazendo a multa o montante de R$ 2.083,80 (dois mil, oitenta e três reais e oitenta centavos), com fundamento no item 9.2, alínea “b”, da ARP nº 097/2025;

• a aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Brazópolis, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fundamento no item 9.2, alínea “c”, da ARP nº 097/2025, c/c o art. 156 da Lei nº 14.133/2021;

• o cancelamento integral da Ata de Registro de Preços nº 097/2025, com fundamento no item 9.3 da ARP nº 097/2025 e no art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, diante da inexecução da Ata como instrumento obrigacional e da quebra da confiança administrativa;

• em razão do cancelamento da Ata, o chamamento da segunda colocada do certame para, observada a ordem de classificação, assumir os itens registrados, nos termos do edital e da legislação vigente;

• a notificação formal da empresa MARCELO SIMONI – ME acerca da presente decisão, para ciência e adoção das providências cabíveis;

• o encaminhamento dos autos aos setores competentes, para:

 

• execução da penalidade de multa aplicada, no valor de R$ 2.083,80;

• registro da penalidade de suspensão nos cadastros administrativos do Município;

• adoção das providências necessárias ao chamamento da segunda colocada;

• verificação da necessidade de comunicações adicionais aos sistemas e órgãos de controle;

 

• o arquivamento dos autos, após o integral cumprimento das determinações acima.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Brazópolis/MG, 03 de fevereiro de 2026.

 

JOÃO TORRES PEREIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Juliana Alves de Freitas
Código Identificador:4CBACFF6