ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1746/2022 TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO
Lei nº 1746/2022
TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018; E INSTITUI O SELO “LUCAS BEGALLI”, DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica, da rede pública municipal, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e demais funcionários em noções de primeiros socorros.
§1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem dos professores e demais funcionários dos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
§2º Os referidos estabelecimentos deverão manter, durante cada turno, em suas dependências e nas atividades externas, pelo menos 1/3 (um terço) de professores e demais funcionários habilitados em curso de noções básicas de primeiros socorros.
§3º As atividades externas de que trata o caput são aquelas realizadas pela instituição de ensino fora do ambiente escolar.
§4º Os professores e demais funcionários serão inscritos, de modo proporcional, no curso de que trata o caput por indicação da direção do estabelecimento, podendo os interessados voluntariamente requerer inscrição.
§5º A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.
Art. 2º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, e têm por objetivo:
I – capacitar os professores e demais funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível;
II – ensinar a maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso;
III – capacitar os professores e os demais funcionários para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente que exija um atendimento imediato;
IV – disponibilizar aos professores e demais servidores ou empregados, proporcionalmente, o curso teórico e prático de procedimentos em primeiros socorros.
§1º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação, de acordo com o disposto no Manual de Primeiros-Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).
§2º Os estabelecimentos de ensino e de recreação citados deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
Art. 3º Os estabelecimentos mencionados deverão fixar em local visível e de fácil acesso o selo de identificação, padronizado, denominado Selo “Lucas Begalli”, bem como o nome dos profissionais capacitados.
Parágrafo único. O selo será emitido pela Secretaria Municipal de Educação e tem a finalidade de atestar que os funcionários dos estabelecimentos de ensino e de recreação são habilitados no curso periódico de noções de primeiros socorros.
Art. 4º Os alunos de todos os anos da educação básica receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão sobre:
I – a identificação de situações de emergências médicas;
II – os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências;
III – a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste artigo;
IV – outras atividades e informações atinentes aos primeirossocorros.
Parágrafo único. Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar.
Art. 5º O não cumprimento das disposições desta lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade, no âmbito de sua competência:
I – notificação de descumprimento da lei;
II – multa de até 50 (cinquenta) U.F.M.M’s, aplicada em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único. Considera-se reincidência o cometimento de infração de um mesmo dispositivo legal ou regulamentar no prazo de 12 (doze) meses, contado da data da primeira autuação.
Art. 6º A fiscalização desta lei, a aplicação das penalidades previstas no artigo 5º incumbe à Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Departamento de Vigilância Sanitária.
Art. 7º A expedição de instruções ou resoluções para a execução desta lei compete ao Secretário Municipal de Educação.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 13 de outubro de 2022.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:4CBD87FF