ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1702 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinqüenta mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.202.2.0044 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
3190.04.00 – Contratação por tempo determinado......................R$ 126.000,00
3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.............R$ 330.000,00
Fonte 1.500.000 ...........R$ 456.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.365.205.2.0053 – MANUTENÇÃO PRÉ-ESCOLAR
3190.04.00 – Contratação por tempo determinado......................R$ 3.000,00
3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.............R$ 70.000,00
Fonte 1.500.000 .......R$ 73.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.211.2.0049 – MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL
3190.04.00 – Contratação por tempo determinado......................R$ 10.000,00
3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.............R$ 11.000,00
Fonte 1.500.000 .........R$ 21.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:00 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.303.0923.2.0253 – MANUTENÇÃO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
4490.52.00 – Equipamentos e material permanente......................R$ 550.000,00
Fonte 1.500.000 ............R$ 550.000,00
TOTAL ...............R$ 550.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 07 de Novembro de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:4CC5138C