ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.273, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.820, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TÁXI DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 8º, 10, 12, 13, 14, 17, 27, 28, 29, 31, 34, 35, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 63 da Lei Municipal nº 1.820, de 10 de outubro de 1994, que dispõe sobre o Serviço de Transporte de Passageiros por Táxi do Município de Curvelo, passam a vigorar com seguinte redação:
“Art. 1o O serviço de transporte de passageiros por táxi no Município de Curvelo – MG, é administrado, supervisionado, coordenado, controlado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, na forma e condições estabelecidas na presente Lei, através do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte ou outra unidade que o substituir.
Parágrafo único. No exercício desses poderes, a Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável planeja, intervém, permite, licencia, fiscaliza, autua, cancela permissões e aprecia recursos.“
“Art. 2o (…)
I - (…)
II - (…)
III - (…)
IV - (…)
V - (…)
VI - (…)
VII - (…)
VIII - revogado”
“Art. 3o A operação do serviço de transporte de passageiros por táxi no Município de Curvelo é gerenciada pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável e executada por terceiros, sob o regime de permissão outorgada pelo seu Secretário.
I - (…)
II - (…)
III - Nas outorgas de novas permissões, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência, observados os requisitos seguintes:
a) ser de sua propriedade e por ele conduzido;
b) estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente.“
“Art. 4o O Município de Curvelo, representado pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável será remunerado pelo gerenciamento do sistema de transporte de que trata a presente Lei e pela administração das permissões, sendo este valor integrante da planilha de cálculo das tarifas de táxi.”
“Art. 7o A cessão de permissão somente será admitida mediante o preenchimento das exigências estabelecidas nesta Lei e outras que porventura sejam determinadas pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, mediante portaria.
Parágrafo único. (…)
I -
II -
III - verificação, pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, do cumprimento, pelo cedente e cessionário, de todas as obrigações definidas nesta Lei e em portarias complementares;
IV - revogado
V - revogado”
“Art. 8º (...)
I - prova de quitação com os tributos municipais relativos à permissão;
II - (…)
III - (...)”
“Art. 10. O permissionário poderá requerer reserva de permissão pelo período de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, a juízo da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, ficando extinta a permissão findo o prazo.”
“Art. 12. É obrigatório o uso de taxímetro em todos os veículos, anualmente aferido pelo órgão metrológico competente e sempre que houver alteração de tarifa, conforme legislação em vigor.
I - revogado
II - revogado “
“Art. 13. (…)
I - taxímetro, anualmente aferido pelo órgão metrológico competente, ou sempre que houver alteração do preço da tarifa;
II- (...)
III - (...)
a- (...)
b- (...)
c - (...)
d - (...)
e – telefone do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte;
IV - (...)
V - (...)
VI - siglas ou símbolos próprios segundo modelos a serem previamente aprovados pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável;
VII - (…)”
“Art. 14. Fica proibida qualquer inscrição nas partes interna ou externa do táxi, além das enumeradas no artigo anterior, exceto nos casos em que houver expressa autorização da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.
§ 1o A propaganda ou publicidade nos veículos será permitida mediante licença da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, respeitada a legislação federal de trânsito e as normas municipais de publicidade, inclusive para fins de responsabilidade e tributação.
§ 2o (…)”
“Art. 17. (…)
I - a vida útil do veículo será de 08 (oito) anos;
II - a substituição do veículo será processada obrigatoriamente por outro mais novo e que tenha no máximo 03 (três) anos de fabricação.”
“Art. 27. (...)
I - Para Pessoa Física:
a) (...)
b) habilitação para dirigir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
c) (...)
d) (...)
e) (...)
f) CPF;
g) (...)
h) (...)
i) comprovante de inscrição no INSS, como motorista autônomo;
j) comprovação de conclusão de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário;
k) certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão municipal competente;
l) atestado de antecedentes criminais.
II - (...):
a) (...)
b) (...)
c) comprovante de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda;
d) (...)
e) (...)
Parágrafo único. revogado”
“Art. 28. A critério da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável poderá ser exigida a apresentação de quaisquer documentos ou revalidação dos apresentados.”
“Art. 29. Os condutores auxiliares estão obrigados a se cadastrar no Departamento Municipal de Trânsito e Transporte.”
“Art. 31. (...)
I - (...)
II - habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
III - (...)
IV - (...)
V - (...)
VI - CPF;
VII - comprovante de inscrição como segurado no INSS;
VIII - (...)
IX - (...)
X - cópia autenticada do contrato de locação se pessoa jurídica;
XI - comprovação de conclusão de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário;
XII - certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão municipal competente;
XIII - atestado de antecedentes criminais.”
“Art. 34. O permissionário se obriga a comunicar à Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a dispensa do condutor auxiliar para atualização de cadastro, devolvendo sua carteira.”
“Art. 35. Os veículos deverão ser registrados mediante os seguintes documentos e equipamentos:
I - certificado de propriedade do veículo automotor;
II - comprovante de pagamento do DPVAT; .
III - laudo de vistoria expedido pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transporte ou por quem este indicar;
IV - equipamentos a que se referem os incisos I e II do art. 13 desta Lei.“
“Art. 39. O veículo retirado de tráfego, somente poderá ser recolocado em serviço, depois de liberado pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.”
“Art. 40. (…)
I - (...)
II - (...)
III - (...)
§ 1º Os prazos previstos nos incisos II e III poderão ser prorrogados por iguais períodos, a critério da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.
§ 2º (...)”
“Art. 41. (...)
I - obedecer os preceitos desta Lei e da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
II - atender o cliente e transportar sua bagagem, com segurança, presteza e polidez;
III - (...)
IV - submeter os veículos às vistorias determinadas pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável;
V - (...)
VI - recolher, nos prazos determinados, quantia devida aos cofres públicos, relativa às penalidades e/ou prestação de serviço definidas nesta Lei.
VII - permitir, facilitar e auxiliar o pessoal credenciado pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, para realização de estudos, fiscalização e auditoria;
VIII - verificar no fim de cada corrida se foi deixado algum objeto no veículo, entregando-o à Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, mediante recibo, no prazo de vinte e quatro horas;
IX - não fumar quando estiver conduzindo passageiros;
X - (...)
XI - (...)
XII - (...)
XIII - (...)
XIV - comunicar à Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sempre que ocorrer qualquer alteração do seu endereço;
XV - comunicar à Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, no prazo máximo de 15 (quinze) dias sempre que ocorrer a saída de um condutor auxiliar;
XVI - (...)
XVII - cumprir o veículo relativo à permissão, no mínimo de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho por semana ou desenvolver percurso equivalente determinado pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.
XVIII - (...)
XIX - (...)
XX - comunicar à Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, qualquer incidente ocorrido em serviço;
XXI - (...)”
“Art. 42. (...)
I - Manter a frota em perfeito estado de conservação e limpeza, submetendo os veículos às vistorias determinadas pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável;
II - (...)
III - Comunicar à Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, quaisquer alterações de dados cadastrais.
Parágrafo único. (...).”
“Art. 43. Será cobrada dos permissionários e demais condutores, taxa pelos serviços prestados ou mantidos à sua disposição a seguir relacionados:
I - (…)
II - (…)
III - (…)
IV - (…)
V - (…)
Parágrafo único. A taxa a que se refere o caput deste artigo será fixada em lei própria.”
“Art. 45. As tarifas serão fixadas pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, em função da justa remuneração dos investimentos e do custo operacional.
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º revogado”
“Art. 46. Compete à Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável determinar:
I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV - (...)
Parágrafo único. A elaboração, confecção e distribuição das tabelas de tarifas serão de exclusiva responsabilidade do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte.”
“Art. 47. Os táxis deverão ter nos seus interiores em lugar bem visível, cópia sempre autenticada pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, de tabela de tarifa em vigor.”
“Art. 48. Os veículos deverão ser submetidos à vistoria semestral ou em períodos menores, a critério da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável e em local a ser fixado pela mesma.”
“Art. 55. Contra as penalidades impostas caberá recursos por escrito perante a Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, garantido-se ao infrator ampla defesa a partir do primeiro dia útil do recebimento do auto de infração ou da publicação no Diário Oficial do Município.
a) revogado
b) revogado
§ 1º O recurso terá efeito suspensivo e deverá ser impetrado no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação respectiva.
§ 2º revogado
§ 3º revogado
§ 4º O recurso poderá ser produzido somente pelo permissionário, condutor auxiliar ou por procurador acompanhado do respectivo instrumento público de mandado.
§ 5º Decreto regulamentador desta Lei fixará os procedimentos para apreciação do recurso.”
“Art. 56 A pena de advertência será aplicada nas infrações de natureza leve seguintes:
I - fazer refeições no veículo;
II - desobedecer a fila nos pontos;
III - proferir xingamentos/palavras de baixo calão;
IV - utilizar som do veículo incompatível com o ambiente;
V - realizar higienização do veículo na fila do ponto;
VI - desentender ou provocar desentendimento com seus colegas de trabalho;
VII - desrespeitar os companheiros de ponto.”
“Art. 57. As multas por infração das disposições desta Lei terão seus valores fixado em UFM (Unidades Fiscais do Município) e serão aplicadas, obedecida a seguinte gradação:
I - 75 (setenta e cinco) UFMs, em caso de reincidência em infrações de natureza leve, cometidas dentro de 12 meses;
II - 150 (cento e cinquenta) UFMs, nos seguintes casos:
a) (...)
b) revogado
c) (...)
d) (...)
e) (...)
f) deixar de comunicar qualquer alteração nos seus dados cadastrais, fornecidos à Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que se der a alteração;
g) permitir a colocação de qualquer inscrição, legenda ou publicidade nas partes interna e externa do veículo, sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável;
h) (...)
i) fumar quando conduzindo passageiro;
j) (...)
l) (...)
m) (...)
n) não prestar as informações operacionais solicitadas pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável;
o) deixar de comunicar ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a saída do condutor auxiliar;
p) (...)
q) aguardar o usuário em área de estacionamento proibido ou desrespeitando a regulamentação da via;
III - 300 (trezentas) UFMs, quando:
a) (…)
b) (...)
c) deixar de apresentar o veículo a vistoria programada, com atraso de 01 (um) dia
d) (…)
e) (...)
f) revogado
g) deixar de acionar o taxímetro de acordo com a condição de operação do veículo;
h) cobrar tarifa de táxi superior ao estabelecido;
i) usar bandeira 2 (dois) em dias e horários diferentes do estabelecido na Tabela de Tarifas;
j) acionar o taxímetro antes de iniciar a corrida.”
“Art. 58. O permissionário terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, para recolher aos cofres públicos, a importância correspondente à multa, contado da data em que tiver conhecimento.
I - (...)
II - (...)”
“Art. 59. A suspensão do exercício da atividade de permissionário, do condutor auxiliar ou empregado, será aplicada àquele que infringir pela terceira vez qualquer disposição desta Lei, ou de suas normas regulamentares ainda que de espécies distintas, dentro de um mesmo ano civil e terá duração de trinta dias, podendo ser convertida em multa, a critério da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, nos termos do item IV do artigo 7º desta Lei.”
“Art. 60. O veículo estará temporariamente impedido de circular sem prejuízo da multa cabível, quando ele:
I - estiver operando serviços não autorizados pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável;
II - estiver operando sem licença, sem o selo de vistoria ou com esta vencida e o equipamento taxímetro;
III - não apresentar as condições de conforto e segurança, ou os equipamentos obrigatórios previstos na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Parágrafo único. (...)
I - (...)
II - (...)”
“Art. 63. (...)
I - (...)
II - (...)
III - Transferência da exploração do serviço a terceiros, sem autorização da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.
IV - (...)
V - (...)
VI - (...)
VII - Cometimento, pessoalmente ou por meio de seu condutor auxiliar ou empregado, durante um ano civil:
a) (...)
b) (...)
c) (...)
d) de 02 (duas) infrações puníveis com o impedimento temporário, a que se refere o art. 60.
VIII - agressão física a agente de fiscalização.”
Art. 2º O Capítulo IX, da Transferência da Permissão, da Lei nº 1.820, de 1994, passa a vigorar na forma de Capítulo XIV, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO XIV
DA TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO
“Art. 65. As hipóteses e os requisitos de transferência de delegação do serviço de táxi no âmbito do Município de Curvelo, nos termos do art. 12-A da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, são os dispostos nesta Lei.
Parágrafo único. Não se aplicam as disposições deste Capítulo as delegações do serviço de táxi destinadas a pessoas jurídicas.”
Seção I
Das Hipóteses de Transferência da Delegação
Subseção I
Da Transferência em caso de Falecimento do Permissionário
Art. 65A. Em caso de falecimento do permissionário, o direito à exploração do serviço de táxi poderá ser transferido a seu sucessor legítimo, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Parágrafo único. A transferência se dará pelo prazo da permissão, condicionada à prévia anuência da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável e ao atendimento dos requisitos fixados em lei, no regulamento específico da atividade e nos demais diplomas e atos normativos vigentes.
Subseção II
Da transferência em caso de invalidez permanente do permissionário
Art. 65B. Em caso de invalidez permanente, o permissionário poderá transferir o direito à exploração do serviço de táxi a seu sucessor legítimo, desde que sejam observados os termos e condições do parágrafo único do art. 65A desta Lei.
Parágrafo único. A invalidez permanente deverá ser comprovada mediante laudo pericial, expedido por médico devidamente credenciado no Sistema Único de Saúde – SUS.
Subseção III
Da ordem de preferência
Art. 65C. Para os fins deste capítulo, o permissionário do serviço de táxi poderá apresentar declaração formal contendo a ordem de preferência dos respectivos sucessores legítimos, a ser observada, nos limites da lei, pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.
Parágrafo único. Na ausência da declaração, assim como nas hipóteses em que não possa ser legalmente aproveitada, a ordem de preferência dos sucessores legítimos do delegatário será a disposta no art. 1.829 da Lei Federal nº 10.406 /02 (Código Civil).
Seção II
Da exploração do serviço por sucessor legítimo do delegatário falecido
Art. 65D. Ao sucessor legítimo do permissionário falecido até a data de publicação desta Lei, cuja delegação ainda se encontre em vigor, é assegurado o direito à exploração do serviço de transporte por táxi, mediante transferência, desde que atenda aos requisitos previstos no parágrafo único do art. 65A.
§ 1º Decairá do direito à exploração do serviço o sucessor legítimo que, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Lei, não o requerer formalmente à Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável e não atender aos respectivos requisitos.
§ 2º Atendidos os requisitos, o direito à exploração do serviço será válido pelo prazo da delegação ou, se não houver prazo determinado, até a data limite de 31 de dezembro de 2038.
Art. 65E. O direito à exploração do serviço de transporte por táxi é também assegurado ao sucessor legítimo do permissionário falecido cuja delegação tenha sido extinta após a data de publicação da Lei Federal nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, em razão do falecimento do permissionário, desde que atenda aos requisitos fixados em lei, no regulamento específico da atividade e nos demais diplomas e atos normativos vigentes.
Parágrafo único. Aplicam-se ao sucessor legítimo de que trata este artigo os prazos e condições previstos nos §§ 1º e 2º do art. 65D desta Lei.”
Art. 3º O Capítulo X, das Disposições Finais, da Lei nº 1.820, de 1994, passa a vigorar na forma de Capítulo XV e o seu art. 66 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66. Os atuais permissionários têm 120 (cento e vinte) dias de prazo, a contar da publicação desta Lei, para adaptar seus veículos e a prestação de seus serviços aos preceitos pertinentes, devendo submeter os veículos à vistoria do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, quitar o seu débito para com o Município ao término deste prazo, conforme convocação da mesma.
§ 1º (…)
§ 2º (...)
§ 3º Será cancelada as permissões daquele que não cumprir o que determinam os artigos 11 a 27 da presente Lei.”
Art. 4º O permissionário que possua veículo com mais de 08 (oito) anos de fabricação na data da publicação desta Lei terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para efetuar a substituição a que se refere o art. 17, incisos I e II desta Lei.
Art. 5º Os atuais permissionários terão o prazo de 12 (doze) meses a partir da publicação desta Lei para comprovar a conclusão do curso a que se refere o art. 27, I, “j” desta Lei.
Art. 6º Ficam revogados os arts. 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 32 e 44 da Lei nº 1.820, de 1994.
Art. 7º Ficam revogadas a Lei Municipal nº 1.949, de 13 de março de 1997, e a Lei Municipal nº 2.959, de 15 de janeiro de 2016.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada no prazo de 10 (dez) dias de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 21 de dezembro de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
Código Identificador:4CCE8284