ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 32, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Institui e Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lambari – REFIS.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2018, que estabelece condições especiais para quitação de dívida e/ou débitos para com o Município, de natureza tributária e não tributária inscrita em dívida ativa ou não, que se encontre em cobrança judicial ou em procedimento administrativo.

Parágrafo único – Fica excluído deste Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS o Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI).

 

Art. 2º. O Programa de Recuperação Fiscal de Lambari fica destinado a:

 

I – Promover a regularização de créditos tributários do Município de Lambari, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoa física ou jurídica, relativos a tributos municipais inscritos em dívida ativa, ajuizados/protesto ou não;

 

II – Possibilitar a recuperação das empresas que atuam no Município;

 

Parágrafo Único - O Programa será administrado pela Secretaria de Fazenda do Município.

 

Art. 3º - O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, mediante termo de adesão padrão protocolizado na Divisão de Tributação, o qual fará jus ao regime especial de pagamento dos débitos de tributos municipais, incluídos no programa, nos termos e condições previstas nesta Lei.

 

Art. 4º - O Programa de Recuperação Fiscal de Lambari - REFIS terá vigência da publicação desta Lei Complementar Municipal até 31 de janeiro de 2019.

 

Art. 5º. Poderão aderir o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2018, para fins de quitação à vista ou parcelamento com entrada mínima de 20% (vinte por cento) e restante em até 30 (trinta) parcelas.

 

§1º. Para pagamento à vista haverá remissão total de juros e multas;

 

§2º. Para pagamento parcelado haverá a obrigatoriedade de pagamento da primeira parcela de no mínimo 20% (vinte por cento), com remissão parcial de 50% (cinquenta por cento) de multa e juros e as demais parcelas com remissão de 50% (cinquenta por cento) de juros e multa.

 

§3º. O valor mínimo das parcelas será de R$50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas;

 

Art. 6º- A opção pelo Programa sujeita o optante a:

 

I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;

 

II – Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido de opção do contribuinte;

 

III – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no Programa;

 

IV – Pagamento regular das parcelas do débito consolidado;

 

§1º - Na hipótese de pagamento em atraso, as parcelas serão corrigidas pelos mesmos critérios previstos na legislação municipal para o pagamento de tributos em atraso.

 

Art. 7º - O contribuinte poderá incluir no Programa, eventuais saldos de parcelamento em andamento que tenham sido beneficiados por leis municipais que regulamentaram o REFIS.

 

Art. 8º - O contribuinte será excluído do Programa, mediante ato do Secretário de Fazenda, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

 

I – Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

 

II - Pela inadimplência por 04 (quatro) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados, o que primeiro ocorrer relativamente à quitação das parcelas;

 

III – Falência ou extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica, ou insolvência da pessoa física;

 

IV – Prática de qualquer procedimento que caracterize simulação ou sonegação de informações fiscais.

 

§ 1º - A exclusão do contribuinte optante pelo Programa, ou sua retirada mediante pedido próprio, implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado ainda não pago.

 

§ 2º - Na exclusão ou retirada, a dívida retornará à sua situação anterior ao parcelamento, com acréscimos de atualização monetária, juros de mora e multa moratória, deduzidas quantias eventualmente pagas em decorrência do parcelamento, devidamente atualizadas, sendo o saldo devedor o objeto de imediata execução.

 

§ 3º - A exclusão ou retirada será motivada expressamente pelo Secretário de Fazenda.

 

§ 4º - Quando caracterizada alguma das situações previstas no inciso II, do caput deste artigo, antes da exclusão do programa, será oportunizado ao contribuinte inadimplente oportunidade para reparcelamento de sua dívida com os privilégios desta Lei, até o limite de dois reparcelamentos.

 

§ 5º - Caso haja expedição de guia para pagamento em parcela única e a mesma não tenha sido quitada poderá a Secretaria de Fazenda efetivar o cancelamento do REFIS.

 

Art. 9º - No caso de débitos já ajuizados, o contribuinte ficará responsável pelo pagamento das custas e demais despesas processuais, incluindo eventuais verbas de sucumbências e honorários advocatícios, se não for beneficiário da assistência judiciária gratuita.

 

Art. 10 - Qualquer que seja a hipótese do parcelamento, o pagamento da primeira parcela será no ato da assinatura do termo de opção do Programa, bem como para pagamento em uma única parcela, sendo a guia devidamente quitada, apresentada no ato.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 07 de novembro de 2018

 

SÉRGIO TEIXEIRA

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete

 

Publicado e registrado em: ____/____/2018____ Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
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