ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.203, DE 11 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 2.203, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

 

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00, por superávit financeiro apurado no exercício de 2025, cria a ações tipo projeto 1042 e 1043, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 90.000,00 (quinhentos mil reais) por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro das contas corrente: 575260331-1, no valor de R$ 40.000,00; na fonte de recursos 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) e Conta 19547-2, no valor de R$ 50.000,00; na fonte de recurso 2.710.010 – Transferência Especial dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores), criando as ações tipo projeto 1042 – Manutenção da Viabilidade da Coleta Seletiva (FMMA), com meta física 01 tonelada (material reciclado) e 1043 – Manutenção de Estradas, Barraginhas e Limpeza de Rios (FMMA), com meta física 250 (horas de máquina). E as dotações:

 

02.05.02.18.542.0042.1042 - Manutenção da Viabilidade da Coleta Seletiva (FMMA)

02.05.02.18.542.0042.1042.3.3.90.30 – Material Consumo

2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)..................................R$ 15.000,00

02.05.02.18.542.0042.1042.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)..................................R$ 25.000,00

 

02.05.02.18.542.0016.1043 - Manutenção de Estradas, Barraginhas e Limpeza de Rios (FMMA)

02.05.02.18.542.0016.1043. 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2.710.010 – Transferência Especial dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores)................................R$ 50.000,00

 

Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 30.000,00) do valor deste crédito.

 

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 11 de março de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:4CD72261