ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARMO DA MATA

PREFEITURA DE CARMO DA MATA - RESOLUÇÃO CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CMDCA

CARMO DA MATA - MINAS GERAIS

 

RESOLUÇÃO CMDCA N° 005/2026

 

Dispõe sobre a homologação do resultado da eleição da Presidência e Vice-Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Carmo da Mata/MG.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Carmo da Mata, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 204, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

CONSIDERANDO o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a criação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente como órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular por meio de organizações representativas;

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 105, de 15 de junho de 2005, e suas alterações, que estabelecem parâmetros para a criação e o funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a organização administrativa, a representatividade. continuidade e o regular funcionamento das atividades institucionais deste Conselho;

CONSIDERANDO a deliberação registrada na Ata nº 103, correspondente à Ata n° 09/2026, da reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carmo da Mata/MG, na qual foi realizada a votação para escolha dos representantes que ocuparão os cargos de Presidente e VicePresidente do Conselho;

CONSIDERANDO o resultado da votação realizada pelos conselheiros, que definiu a composição da Presidência e Vice-Presidência, contemplando a representação governamental e a representação da sociedade civil;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Homologar o resultado da eleição realizada em reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Carmo da Mata/MG, conforme registrado na Ata nº 103, correspondente à Ata n 09/2026, ficando definidos para os cargos de direção do Conselho os seguintes representantes:

1-PRESIDENTE: RENATA SOUZA SALES, representante do poder executivo ;

II - VICE-PRESIDENTE: ANA PAULA FERREIRA SILVA, representante da sociedade civil, vinculada à representação de entidade.

 

Art. 2° Compete à Presidente e à Vice-Presidente exercer as atribuições inerentes aos respectivos cargos, conforme estabelecido na legislação municipal vigente.

 

Art. 3º O exercício dos cargos de Presidente e Vice-Presidente observará o período de mandato e as demais condições estabelecidas na legislação municipal e no Regimento Interno do Conselho.

 

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carmo da Mata/MG, 10 de Novembro de 2026

RENATA ŚOUZA SALES

Presidente do conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Carmo da Mata/MG


Publicado por:
Ruan de Castro Silva
Código Identificador:4CDB25E6