ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.930/2015 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.930/2015 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Perdões – MG por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, propôs e Aprovou e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que todas as unidades de saúde do Município de Perdões deverão afixar, no rol de entrada, em local de destaque e visível ao público, relação dos médicos e enfermeiras responsáveis, que prestam atendimento, além do horário de funcionamento das unidades. A saber: Centros de Saúde, Unidades Básicas de Saúde/Programa de Saúde da Família e Postos de Saúde.
Art. 2º - Na relação objeto do artigo anterior, deverá constar o nome completo do médico e da enfermeira responsável, dias de atendimento e horários de seu expediente.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde divulgará à população os atendimentos médicos e de enfermagem disponíveis e mudanças de horários, se houver, informando aos usuários para o eficaz serviço público.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Perdões, 22 de outubro de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 35/2015 de autoria do Vereador Anderson Carvalho Pereira.
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:4CDF285D