ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA 037/2026
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 143/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação mínima para fornecimento dos produtos, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 037/2026, nos termos descritos abaixo:
Objeto: Contratação de empresa especializada em locação, montagem, operação e desmontagem de brinquedos recreativos, para atendimento à Campanha Municipal de Multivacinação 2026, promovida pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Casca, no Município de Rio Casca/MG.
Contratado: PULA MAGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.484.536/0001-49, no valor de R$ 2.5000,00.
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Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao ato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Rio Casca, 26 de outubro de 2026.
RAIMUNDO ALBERTO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Amorim Boseja de Morais
Código Identificador:4CE35264