ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.837, DE 1º DE JUNHO DE 2022.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo desafeta 1.829,00m² (mil, oitocentos e vinte e nove metros quadrados) da área pública municipal, localizada na Rua Caiçara, nº 444, Vila Pinto Coelho, objeto do número de ordem nº 15.248, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Luzia/MG, com os seguintes limites e confrontações: LIMITES: Inicia no P1 (Ponto Um) com coordenada UTM E:618531,832 N:7826096,135. Azimute de 316º55’59”. Mede até ao P2 (Ponto Dois) 54,20m. Deste mede 18,35m com coordenada UTM E:618494,839 N:7826135,712. Azimute de 048º32’32” até ao P3 (Ponto Três). Deste mede 0,50m. Azimute de 318º32’32”. Coordenada UTM E:618508,588 N:7826147,857 até ao P4 (Ponto Quatro). Deste mede 15,30m com azimute de 049º07’59”. Coordenada UTM E:618508,292 N:7826148,193 até ao P5 (Ponto Cinco). Deste mede 1,20m com azimute de 137º04’23” coordenada UTM E:618519,871 N:7826158,212 até ao P6 (Ponto Seis). Deste mede 53,50m com azimute de 137º04’23”. Coordenada UTM E:618520,665 N:7826157,358. Deste mede 33,50m com azimute de 228º56’22”. Coordenada UTM E:618557,410 N:7896117,827. CONFRONTAÇÕES: Do P1 (Ponto Um) até ao P2 (Ponto Dois) confronta com passagem e Hospital Lindouro Avelar. Do P2 (Ponto Dois) até ao P5 (Ponto Cinco) confronta com casa nº444A. Do P5 (Ponto Cinco) até ao P6 (Ponto Seis) confronta com Promissão I. Do P6 (Ponto Seis) até ao P7 (Ponto Sete) confronta com quadra. Do P7 (Ponto Sete) até ao P1 (Ponto Um) confronta com a rua Caiçara.
Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder mediante direito real de uso resolúvel, por tempo indeterminado, o bem público descrito no art. 1º desta Lei, à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/Hospital Lindouro Avelar, pessoa jurídica sem fins lucrativos inscrita sob o CNPJ nº 03.409.366/0001-07, com a finalidade de implantar uma linha de cuidados ambulatoriais de hemodiálise.
Art. 3º A concessão busca atender objetivo de interesse social, sendo proibida qualquer destinação diversa deste fim, incluindo locação, empréstimo, transferência de direitos, constituição de hipoteca ou cessão da área ora concedida, sob pena de resilição e retomada da área.
Art. 4º A celebração do instrumento formalizador, no qual estarão descritas todas as obrigações a serem cumpridas pela entidade, deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias subsequentes à publicação desta Lei, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 271, de 1967 e desta Lei.
Art. 5º O descumprimento das determinações desta Lei ou do instrumento formalizador ensejará a retomada da área pública e a entidade perderá todos os direitos concedidos e as benfeitorias de qualquer natureza implantadas no bem, sem direito a qualquer indenização.
Art. 6º As despesas decorrentes da escrituração, registros e quaisquer outros emolumentos cartorários, bem como a implantação da linha de cuidados correrão por conta exclusiva da Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/Hospital Lindouro Avelar.
Art. 7º Compõe a presente Lei o Anexo I - Planta de Localização e Levantamento da Área.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 1º de junho de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:4CF433E4