ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINO DAS LARANJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 768, DE 11 DE MAIO DE 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do município de Divino das Laranjeiras em não funcionarem nos domingos e feriados e dá outras providências.

 
A Câmara Municipal de Divino das Laranjeiras, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais,aprova a seguinte Lei:
 
Art. 1° - Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, como mercearias e supermercados em geral, drogarias e farmácias, a não funcionarem nos domingos e feriados legais, sob sanção das penalidades legais previstas nesta lei.
 
Art. 2° - As drogarias e farmácias deverão adotar o sistema de plantão aos domingos e feriados para atendimento de urgência.
  I.       devendo as mesmas publicarem as datas em que estarão de plantão.
 
Art. 3° - O descumprimento desta Lei sujeita ao infrator às seguintes penalidades:
  I.      advertência;
II.      multa de um salário mínimo se reincidente;
III.      cassação do Alvará de Funcionamento.
 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Divino das Laranjeiras, 11 de maio de 2009.
 
EDSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal de Divino das Laranjeiras


Publicado por:
André Tarsis Campos Araújo
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